Arquivo de Dezembro 18th, 2008
Em rigor, os Estatutos não poderiam ter sido remetidos para homologação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), sem antes, as actas das Reuniões plenárias terem sido submetidas à aprovação da Assembleia. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo, o documento que foi enviado, carece de validade jurídica. Artigo 27º(Acta de Reunião) [LER MAIS]
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