Sr. Director da Faculdade de Economia venho por este meio…
Eu, Joaquim Anselmo da Costa Mendonça, aluno nº 29989 do curso de Gestão de Empresas, com o BI: xxxxx, emitido em xx-xx-xxxx no arquivo de Lisboa, natural do Funchal, portador do Nif: xxxxxx, na qualidade de aluno da Faculdade de Economia venho por este meio alerta-lo para a seguinte irregularidade:
Os estatutos da Faculdade de Economia devidamente homologados e publicados em Diário da República com o Aviso n.º 12051/2009, no passado dia 8 de Julho de 2009, no ponto 3, do artigo 17º “O mandato dos estudantes é anual” vai contra o ponto 3, artigo 53.º dos estatutos da Universidade do Algarve ”O mandato dos membros, incluindo o do Presidente, é de dois anos, podendo o mandado do Presidente ser renovado uma única vez.”
Gostaria de ser informado quais as diligências necessárias para corrigir a situação, visto que, os alunos quando se candidatam não têm consciência desta situação. Por outro lado, ao não corrigirmos este lapso na redacção dos referidos estatutos a unidade orgânica e a própria Universidade do Algarve estão a infringir a lei de forma consciente.
Sem mais nenhum assunto, termino aguardando resposta de vossa excelência conforme previsto no nº 1, 2 e 3, do artigo 61º Código do Procedimento Administrativo “As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias.”
Respeitosamente
14 de Março de 2010
Joaquim Costa
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