Federação Nacional de Estudantes de Engenharia Civil -Tomada de Posição
A Federação Nacional de Estudantes de Engenharia Civil, reunida em Encontro Nacional de Estudante de Engenharia Civil, nos dias 14, 15 e 16 de Abril de 2010, em Évora, decidiu tomar uma posição pública discordante
perante algumas vigências consagradas na Portaria 1379/2009 de 30 de Outubro relativa à Lei n.º 31/2009, recentemente aprovada e actualmente em vigor, por entender que as consequências da sua aplicação são extremamente onerosas para o futuro da qualidade e segurança dos projectos de Engenharia Civil em Portugal. Assim, defendemos que:
- A aplicação desta portaria é gravosa no que diz respeito à atribuição de competências a indivíduos cuja formação é insuficiente para gerir, controlar e garantir a qualidade, a segurança e a economia de obras e projectos de Engenharia Civil;
- Os actos de Engenharia Civil devem ser única e exclusivamente praticados por profissionais com a devida formação científica e profissional, e não por outros profissionais com competências, preparação e qualificações insuficientes para a prática dos mesmos;
- Verifica-se com facilidade a existência de erros e omissões na concretização das formulações dispostas pelo documento referido, não só perante a lei mas também perante a atribuição de alvarás, elaboração e subscrição de projectos ou mesmo as disposições estatutárias das classes referidas. Este facto, constitui um sério obstáculo à correcta execução de projectos, tal como assumido pela própria Ordem dos Engenheiros, que alerta para as graves consequências da aplicação prática e futura deste documento, no documento disponibilizado no seu site oficial, em: http://www.ordemengenheiros.pt/Default.aspx?tabid=3504;
- Entendemos que esta Portaria, associada à lei que a regula, traduz um contra-senso, considerando o investimento que a sociedade e o Estado Português, com o contributo de todos os cidadãos, fazem directamente nas Universidades, na criação de condições de ensino e aprendizagem para a dotação de competências especializadas dos seus Estudantes. Com esta Portaria, consideramos que essas competências deixam de ser valorizadas, dado que implica a diminuição dos níveis de exigência e qualificação necessária, ao não exigir a formação científica e técnica indispensável à realização de actos de engenharia, nomeadamente no que concerne à Direcção de Obras e à Direcção de Fiscalização de Obras;
- Além da sociedade no seu todo, esta Portaria prejudica de forma incisiva os estudantes, futuros Engenheiros, agravando a asfixia já instalada no mercado de trabalho, consequente ao aumento de oferta de profissionais que o alargamento de competências fomenta. Estas alterações significativas no mercado levarão, no nosso entender, à prática dos actos de engenharia de forma menos conscienciosa e sem a dotação dos devidos intervenientes dos conhecimentos de segurança e qualidade que a profissão, as normas e a sociedade exigem. Esta situação promove a fragilidade da classe tornando-a alvo de acusações, nomeadamente de prática de maus actos de Engenharia, sendo-lhe socialmente imputadas responsabilidades, sem que esta tenha sido responsável, possa responder por estes ou sequer corrobore com os mesmos.
É importante salientar, também: que na sociedade portuguesa os Engenheiros Civis estão presentes em todas as áreas da esfera económica e governativa, revelando-se estas disposições ofensivas e desrespeitosas da sua condição; que é das áreas de estudo com maior número de estudantes a nível nacional, com mais de 2500 (dois mil e quinhentos) vagas para acesso ao ensino superior disponíveis anualmente; e que o contributo para o PIB e para a criação de emprego directo e indirecto são inegáveis e indissociáveis do sector.
Esta tomada de posição pública serve, assim, de reforço à posição tomada e à Petição criada pela Ordem dos Engenheiros, cuja posição reiteramos e consideramos a mais justa para a Sociedade Civil, para os Engenheiros Civis, Profissionais da Construção e para os actuais Estudantes de Engenharia Civil, futuros profissionais com importantes responsabilidades, quer profissionais quer sociais e politicas no sector e na sociedade.
Évora, 16 de Abril de 2010.
Pela Direcção da FNEEC,
Presidente da Direcção
Miguel da Costa Correia dos Santos Fernandes
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