A tua ex Universidade está a exigir-te juros mais propinas? Poderás não ser obrigado a pagar…

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Este artigo tem levantado muitas questões: A primeira é se as Universidades Portuguesas têm legitimidade/direito para cobrar propinas a ex estudantes que desistiram dos seus cursos e que não anularam a sua matrícula. A outra  são as  taxa de juro que estão a ser mal aplicadas.

Lançamos o desafio ao Daniel Pinho após um brilhante comentário no artigo relacionado, uma reflexão doutrinal sobre estas questões. Elaborou um guia/orientação que abrange a generalidade da subjectividade dos casos. Aconselho vivamente uma atenta leitura!

…………………………………………………………………………………………………………..

Prescrições presuntivas.

A prescrição presuntiva não é um prazo de prescrição per se. É antes um prazo, findo o qual, se presume estar cumprida a dívida. Portanto, não concorre com prazos de prescrição ou caducidade gerais ou especiais. O que acontece é o seguinte, um crédito que caduque ao fim seja de 5 ou 50 anos, se estiver elencado no regime da prescrição presuntiva, tal só significa que ao fim do prazo descrito nela (neste caso concreto, do artº 317º do Código Civil, 2 anos) a divida se presume estar paga.

Não é pois um verdadeiro prazo de prescrição, é antes um prazo a partir do qual a lei presume estar a obrigação cumprida. Há uma presunção legal, não uma prescrição. Tanto mais que, se houvesse aqui uma prescrição, para aproveitar ao devedor, esta teria de ser alegada. Ora, neste caso, alegar a prescrição presuntiva seria contraproducente, resultando antes no reconhecimento da dívida, ilidindo a presunção. Justamente porque este regime só admite a confissão do devedor como prova.

Logo, no que toca à aplicação do prazo de 8 anos previsto na LGT, até pode estar correcto, até pode ser esse o prazo de prescrição da dívida, contudo, não em detrimento deste, mas apesar dele, a LEI presume estar cumprida a dívida, ao fim de DOIS anos, não diz que a dívida prescreveu, não, ela prescreve ao fim de 8 anos, presume o seu cumprimento!

Por esta ordem de razões é que a prescrição presuntiva é de aplicar SIM às propinas, porque estas são créditos de estabelecimentos de ensino, e se amanhã a LGT expressamente previr que o prazo de prescrição das propinas são 100 anos, enquanto o regime da prescrição presuntiva vigorar, ao fim de 2, a lei presume o cumprimento.

Por mim, o assunto morreria aqui, e duvido que qualquer Juiz não achasse o mesmo, ainda que fosse um de um Tribunal Administrativo e Fiscal. Tendo esta parte devidamente esclarecida, vou tentar agora solucionar os casos concretos que têm por aqui surgido.

1- Já enviei um e-mail para a minha universidade a pedir um plano de pagamentos, para não ter de pagar juros, ou a mencionar de qualquer outra forma a dívida como minha.

Pois bem, neste caso, há que negar ter enviado o e-mail, se a conta de e-mail não nos estiver nem profissional nem pessoalmente associada, por exemplo, em cartões profissionais, anúncios da empresa, anúncios pessoais, em facebooks ou coisa do género, torna-se muito difícil provar que o endereço electrónico X pertence à pessoa Y.

2- Falei com a minha universidade pelo telefone com alguma das intenções ditas em “1”

Neste caso é mais fácil, não há gravações das chamadas por parte dos serviços das universidades, não há como provar o assunto que foi falado, basta negar que se tenha reconhecido a existência da dívida, o que, viraria a prescrição presuntiva contra vocês.

3- Fui pessoalmente à universidade com alguma das intenções ditas em “1”

Agora tudo dependerá de terem ou não deixado assinado algum documento. Se se limitaram a ir lá e a conversar com algum funcionário, a prova será no mínimo diabólica.

4- Recebi a carta a dizer para pagar e já paguei. (Tudo ou parte).

Se está nesta situação, mas não chegou a frequentar o curso, desistiu e vêm agora cobrar-lhe, passe para a frente, já abordarei esse assunto.

Se está nesta situação e frequentou efectivamente, lamento informar-lhe mas, terá de pagar o resto e, se já pagou, não pode pedir de volta.

5- Recebi a carta a dizer para pagar e ainda não fiz nada.

Não fazer nada costuma ser prejudicial, mas neste caso, é o melhor que poderia ter feito. Continue assim, não responda a nenhuma carta do credor, mantenha-se assim até que receba a mais que provável injunção ou a eventual petição inicial, quanto a elas, pronunciar-me-ei mais à frente.

Cobertas todas estas hipóteses, vou agora referir-me ao que fazer quando confrontado com documentos aos quais tem de ser dada resposta, sob pena de se formar um título executivo, com o qual o vosso património pode ser penhorado.

Injunção: A injunção é o procedimento mais simples, barato e rápido para cobrança de créditos, logo, é frequentemente usado. Passa por emitir um documento em que se diz, simplesmente, que A deve € x a B. Têm sempre de responder a injunção, se o não fizer, reconhecem que o que nela é dito é a verdade. Neste caso, aconselho a maioria a ir já a um Advogado (se não tiver condições de pagar um, veja o que digo quanto à petição inicial), mas se não o quiserem fazer, respondam apenas, “essa dívida encontra-se saldada”. Mais uma vez, para efeitos da presunção, para a não ilidir.

Exemplos de jurisprudência judicial quanto à presunção:

Em todos, os juízes deixam bem claro, dever alegar-se sempre já estar integralmente cumprida a dívida, sobre pena de a presunção legal já não nos aproveitar.

Petição Inicial: Aqui já vai precisar de patrocínio judiciário, vulgo, de Advogado, logo, procure um. Se não tiver condições de pagar a um, vá à segurança social e, se fizer prova da falta de rendimentos e bens, o Estado garantir-lhe-á um, de forma total ou parcialmente gratuita, seja para uma consulta apenas, seja para todo o processo. Não deixe é de alertar o seu advogado para a prescrição presuntiva, bem como para a forma como ela funciona in concretum. São muitos os que não a conhecem, tenham 1 ano de experiência ou tenham 10. Mais ainda são os que a conhecem mas, por não terem presente jurisprudência como a que cito acima, não a utilizam da forma correcta, ilidindo, inadvertidamente, a presunção.

É assim que se deve resolver o caso. Agora vou abordar a questão para aqueles a quem esta presunção não pode aproveitar, dentro dos moldes da LGT, embora o vá fazer sem grandes delongas.

Diz-nos o artº 4º nº 2 da LGT:

“2- As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.”

É com base neste artigo que devem construir a sua defesa as pessoas que mencionei no ponto 4 bem como todas as outras que tenham já ilidido a presunção de cumprimento, mas que não tenham efectivamente frequentado os cursos que agora lhes vêm cobrar.

Se tiverem feito a vossa inscrição, mas por um ou outro motivo tenham desistido, sem cumprir as formalidades exigidas, mas não tenham:

  • Frequentado as aulas;
  • Inscrições para frequências, provas ou trabalhos;
  • De alguma forma participado do “curso”

Fica então, nesses casos, difícil de arguir que houve uma “prestação concreta de um serviço público”. A lei não estabelece este requisito de forma inocente. Fala da prestação concreta para afastar, justamente, os casos em que a prestação tinha condições de se realizar, mas não se realizou. É cobrada a taxa de quem usufruiu do serviço, não de quem meramente estava em condições de dele usufruir.

Pode parecer um pouco “magra” esta argumentação, mas nestes casos, é a única que consigo, que seria desnecessária, tivessem as pessoas em causa procedido à desistência nos termos previstos nos regimentos das universidades. 

Nos demais casos, salvo algum que eu não esteja a prever, em que se usufruiu do serviço e já se ilidiu a prescrição presuntiva, não há nada a fazer senão pagar, mas, pagar quanto?

Importa então saber qual o montante de juro que lhe estão a exigir. Se exceder em demasia o que é aceitável, se for um dos casos em que o juro é igual ou superior ao montante da dívida, o facto de as Universidades terem deixado durante quase 8 anos esse juro acumular, sem nada terem dito ao devedor, configura, na minha opinião, abuso de direito. Um crédito não pode ser visto como um depósito a prazo, e que depósito, pois se há casos de juros de 12%!!!!, portanto, se o montante da dívida terá de ser pago, o mesmo não penso no que toca ao juro. Aí terá de haver uma ponderação e uma adequação ao que é razoável, indo o juro até a um montante normal, apenas.

08-05-2012

Daniel Pinho

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395 thoughts on “A tua ex Universidade está a exigir-te juros mais propinas? Poderás não ser obrigado a pagar…

  1. Bom dia,
    Eu frequentava a Universidade, mas deixei de ter condições para pagar, logo foi obrigada a adesistir, em 2008/2009, mandar-me varias cartas, porque ficaram duas prestações para pagar mais juros! mas eu não tenho como pagar! que devo fazer? não canselei a matricula, simplesmente deixei de ir……. gostaria de saber o que devo fazer?
    Confeço que este assunto me tem preocupado, devido ás notíicias da comunicação social.

    atentamente

    Maria

    • Estimada Maria Vilhena,

      Este guia é uma orientação que penso abranger o seu caso. Contudo, é uma orientação, um caminho, certamente existirão outros.

      Se não tem possibilidades financeiras para pagar o que lhe pedem, terá de fazer prova disso mesmo, apresentando um atestado de pobreza que é emitido na sua junta de freguesia.

      Seja como for, deverá solicitar apoio jurídico na segurança social. No entanto aconselho-lhe a seguir os conselhos do Daniel Pinho (relei-a este artigo), na exposição que fizer ao mesmo.

  2. Se bem vemos existe disposição legal especial em sede de prescrição para os créditos de tributos regulado pela LGT, o conhecido artigo 48 da LGT. Entendeu pois o legislador estatuir uma norma especial para a prescrição dos créditos de tributos, fixando o prazo de 8 anos para aquela, e configurando-a como uma prescrição extintiva. Como sabemos, de acordo com a teoria geral do direito civil o diploma especial prevalece sobre a regra geral do art. 317° plasmado no Código Civil. Infelizmente, no meu entendimento, a prescrição presuntiva não é aplicável às propinas. A isto não obsta dizer-se que o escopo da norma do artigo 317º al. a) do C. Civil, prescrição presuntiva, é proteger o devedor relativamente a créditos de pequeno valor que geralmente são pagos mas de que o devedor não guarda a quitação. Nada impede que possam beneficiar da prescrição de pagamento em causa créditos de grande valor, uma vez que a lei não distingue entre créditos de pequeno valor e créditos de grande valor, não havendo razões ponderosas para agora distinguirmos.

    • Não deve ter lido por inteiro o que escrevi, nomeadamente no início, aqui não temos um verdadeiro prazo de prescrição, antes uma presunção de cumprimento….
      A LGT não deixa de se aplicar, não obstante, há uma presunção que corre em favor do devedor, ao fim de dois anos, não há uma prescrição nos termos gerais….

  3. Se por acaso a lei de bases de financiamento do ensino superior estabelecesse um prazo de prescrição para as dividas das propinas como por exemplo faz a disposição legal especial em sede de prescrição para os créditos hospitalares do SNS que estabelece a prescrição de 3 anos, era esse o prazo de prescrição. Como a lei de bases de financiamento do ensino superior não estabelece qualquer prazo de prescrição, deve-se regular pela Lei Geral Tributária.

  4. Uma vez que o objectivo deste blog, a quem dou os parabéns pela sua construção, é um sitio de debate de questões, onde todos livremente podemos apresentar ideias e expor factos, o meu entendimento sobre esta matéria é o que acima referi. Por isso é que o direito é um termo de varias conclusões e significados, tornando difícil sua compreensão.

    • Caro Luc,

      Realmente aqui neste espaço não existe censura a qualquer opinião a menos que esta seja emitida com recurso a linguagem imprópria, tudo o resto é sempre bem vindo.

      É bom que existam opiniões divergentes pois tal representa uma oportunidade de convergirmos com o debate de posições.

      Francamente o tema dá azo às mais diversas opiniões e a dada altura, não é claro para o fórum ou parte dele, o caminho a seguir. Contudo existem sempre orientações.

      Seja como for, o direito não tem um só caminho para um determinado objectivo. Se o Luc estiver na disponibilidade de fazer-nos chegar um texto redigido sob a forma de artigo, devidamente argumentado, terei todo o gosto em publicá-lo.

      Aceita o desafio?

      Cumprimentos

  5. meus amigos, deixem-se de conversa fiada.
    São Instituições, querem gastar o dobro do que vos pedem para não ter de pagar???

    Eu já fui executado fiscalmente…ah pois é o reembolso do IRS já foi. O meu gestor de conta do Banco já me disse que a conta esta bloqueada. Agora ou gasto uma pipa de massa (oposições …), ou então pago o que pedem com a adição das custas da execução fiscal.
    Por isso pensem bem.

    PS: eu fui um dos que nunca fui a aula nenhuma no ano lectivo 2003/2004 na UC.

  6. Lamento mas não tenho pena nenhuma do seu caso. Sabe porquê? Porque o “tuga” é assim mesmo. Está sempre à espera que alguém resolva o problema por si.

    Depois, você não tomou as iniciativas necessárias para que tal não acontecesse. Se todos vós se juntassem e constituíssem uma defesa comum, era capaz de ficar 0,1€ a cada um. Mas não, estão todos à espera que alguém tome a iniciativa.

    Sendo assim, cada um tem o que merece!

    Já agora, eu estive nessa mesma situação e antes de ver este movimento, já tinha entregue o caso ao meu advogado e sabe quanto paguei? ZERO EUROS!

    Passar bem…

    • “Já agora, eu estive nessa mesma situação e antes de ver este movimento, já tinha entregue o caso ao meu advogado e sabe quanto paguei? ZERO EUROS! ”
      Boa tarde , estou na mesma situação , ainda não recebi carta nenhuma mas quero resolver isto .
      Já fui a uma advogada mas de nada resolver, sera que me podia fornecer o contacto do seu advogado? Fica aqui o meu e-mail e o meu facebook em baixo . Patricia_quinze_dias@hotmail.com .
      Agradecia muito.
      Obrigada

  7. Não fiz nada?
    Fiz, mas entenderam tudo como “acções dilátorias”.
    Não foi suspenso o prazo e a execução fiscal aconteceu, tudo muito normal, agora sim posso opor-me Judicialmente etc.
    Tuga Diferente, não és diferente, tiveste sorte e tens a mania que és esperto.
    Porque se fossem em cantigas, a UC não via um tostão, assim avançam e o fisco que se amanhe e sabem como as finanças funcionam agora (colher colher)

    PS, não se ache mais esperto que os outros, que a esperteza saloia já teve na moda ,mas agora não está.

  8. HÁ UMA COISA QUE EU AINDA NÃO PERCEBI. SE APARTIDA ISTO É ILEGAL, PORQUE É QUE UMA INSTITUIÇÃO DE “BEM” ESTÁ A FAZER ISTO?

    • Meu caro Vic…

      Aqui não há censura. Os comentários são publicados assim que os moderadores se apercebem da sua existência.
      O facto de não serem imediatamente aprovados significa apenas e tão só que os moderadores não estão disponíveis 24 horas por dia.

      Francamente acho que foi injusto na sua apreciação.

      Atentamente

  9. TEODORO :
    HÁ UMA COISA QUE EU AINDA NÃO PERCEBI. SE APARTIDA ISTO É ILEGAL, PORQUE É QUE UMA INSTITUIÇÃO DE “BEM” ESTÁ A FAZER ISTO?

    Não é ilegal, é um meio de defesa que as pessoas têm, vale se o usarem. Ponto final. Se for a tribunal, o juíz tem de alertar para isso também.

    Posso dizer, e com menção especial para o meu caro Joaquim, que já falei, como tinha sido combinado, com dois professores da UC, um de direito civil e outro de direito fiscal, e por incrível que pareça, até o de fiscal se viu forçado a concordar comigo.

    Portanto, mais força ganha a minha tese. Sigam o que eu vos disse, deduzam oposição às execuções nos termos que informo, levem o caso a tribunal, nem custas pagarão, tendo razão.

    Vou tentar mover uma iniciativa junto da Associação Académica da UC, visto que eles não pagam custas nos processos relativos aos seus associados, informando-os deste caminho legal, a meu ver adequado para se seguir, por forma a os defenderem da forma que lhes for menos onerosa.

    VIC, quando é que lhe foi feita a execução fiscal? Que tipo de aviso é que recebeu? Teve alguma hipotese de defesa?
    Deixou passar o prazo para impugnação da mesma?

    Este processo sempre envolveu ir a um advogado se querem evitar consequências, isso é lógico. Não há milagres.

    Sigam este guia à risca, se receberem qualquer documento oficial, que não seja uma mera carta registada, levem-no ao vosso advogado.

    • Recebi uma carta da univ. De Coimbra para pagar um determinado valor em divida mais juros e etc, isto referente ao ano de 2005\2006, ainda não tomei nenhuma posição porque não quero cometer erros. Se bem me lembro, na altura paguei o valor da propina que eles alegam não ter pago, mas como é compreensível, após 9 anos, não tenho o comprovativo de pagamento, até porque foi em dinheiro se bem lembro. De salientar que acabei por desistir do mestrado, nem a uma frequência me apresentei…apenas fui 2 vezes as aulas.
      Face isto e podendo reencaminhar a carta que me foi enviada o que poderei fazer?
      Obrigada

    • Bom dia,
      recebi uma carta da UC, no passado mês de Agosto, exigindo o pagamento de propinas referentes aos anos de 2006/2007, mais juros e sei lá mais o quê… nada fiz até á data. Na verdade, não me recordo se paguei ou não a propina em questão, simplesmente porque nesse ano nem sequer devo ter ido a qualquer aula acabando por desistir sem informar a Secretaria da minha desistência.
      Já li e reli o que o Daniel partilhou com o pessoal, mas confesso não ter entendido tudo.
      Afinal, isto prescreveu ou não? Devo pagar ou não?
      Cumprimentos,

      André Pereira

  10. E já agora, VIC, não sei que advogado é que lhe cobraria €1000 (valor médio destas cobranças) por fazer uma contestação ou uma impugnação em que se limita a dizer “Está divida está integralmente paga.”.

  11. Confirmo na integra o que o Daniel aqui escreveu.

    Pessoalmente ainda não vi um caminho/orientação mais indicado e fundamentado que aquele que o Daniel amavelmente elaborou.

    Cumprimentos

  12. Caro VIC
    Existe sempre um prazo legal quando se é notificado com uma execução fiscal para oposição à execução ou inclusivamente para propor pagamento por prestações…

  13. Caros Colegas

    Hoje enviei e-mail à Provedoria da Justiça acerca da queixa que efectuei contra a Universidade de Coimbra. Fui informado que a UC já foi ouvida e que a resposta (recentemente recebida) da UC está a ser analisada pelo departamento de direitos fundamentais.
    Alguém já tem alguma resposta da provedoria?

    Informo que também já seguiu queixa à CADA nesta segunda feira, uma vez que a UC no prazo de 10 dias não facultou o acesso aos documentos administrativos que solicitei, nomeadamente as notificações para liquidação das propinas, que são fundamentais para argumentar que o direito de cobrar os tributos caducou.

    LF

    • Caro LF.

      A UC Informou-me a Setembro de 2012 que tinha uma dívida de Propinas refrente à frequência de um mestrado em 2003/2004.
      Solitei o plano de pagamentos, mas este até hoje não foi facultado. Foi enviado diversos documentos que eles tiraram do sistema informático, com muita incoerência, sem qualquer lógica.
      Continuo a ter a certeza que não lhes devo nada, mas fui aconselhada por uma advogada a pagar. A fazer a contestação que ficaria ainda mais caro. Por muito que me custe, amanha vou fazer o pagamento.
      Detesto injustiças, e não é assim que uma entidade idonea deve proceder.
      Sinto que estou a ser roubada… pois:
      – não tenho qualquer dívida com a UC
      – Como é que é possível após quase 8 anos é que dizem que temos uma dívida?
      – Até à data não facultaram o plano de pagamento, nem dizem apartir de que data estou em divida (como é que podem dizer se não há divida nenhuma?)
      – Estão a fazer a cobrança de 500 euros que dizem de propinas, 175,10 euros de juros 23,86 euros de “custas”.

      Têm algum conselho que possam dar? O que poderei ainda fazer?
      Com os melhores cumprimentos,

      Patrícia

  14. Boa noite ,

    Sou aluno da Universidade de Coimbra mas apenas frequentei o primeiro semestre e o primeiro mês do segundo ( quando deixei de ir às aulas por querer mudar de curso ) .
    O que na altura me disseram foi que bastava deixar de ir as aulas que não precisava de pagar as propinas mas agora veio um e-mail com aviso que o pagamento das propinas do ultimo trimestre se avizinha.
    Tendo em conta que me pretendo inscrever novamente na UC para o próximo ano lectivo, o que tenho que fazer ?

    – Ir a secretaria alegar que como não frequentei estes trimestres não os tenho que pagar ( pelo menos o último ) …
    – Simplesmente continuar a ignorar e candidatar-me normalmente em Julho
    – Ou vou mesmo ter que pagar os 500 euros destes dois trimestres embora, como já referi em cima, só frequentei o primeiro mês ?

    Muito Obrigado

  15. Boas Tardes.
    Sou um dos visados da cobrança de Propinas da UC.

    Estou excepcionalmente surpreendido com a UC reenviaram-me uma carta registada a dizer que afinal se enganaram a calcular os juros e em vez de 450 são 150 Euros e tenho até ao fim de Junho para resolver a situação.

    Dúvidas: considerando o ano lectivo todo como uma data, dão-me legitimidade para deixar prescrever a divida (artigo 48º da LGT)? Ou o ano mencionado é o ano civil? não me esclarecem datas.

    Vou voltar à carga, Sr. Daniel acha que devo indicar uma resposta em que considera a divida saldada?

    • Estimado Paulo,

      Pedia-lhe por favor que me fizesse chegar essa carta para geral@joaquimcosta.com para que possa analisa-la convenientemente.
      Tem a minha garantia que não vou publicá-la. Apenas servirá para que outras pessoas na sua situação possam tomar as iniciativas correctas em situação idêntica.

      Posso contar com a sua colaboração?

      • Estimado Paulo,

        Todos nós aqui ansiamos por respostas. Mas para que elas possam surgir, é fundamental que a informação possa circular para que a melhor orientação possa surgir.

        Espero que entenda que a carta que recebeu da Universidade de Coimbra é uma parte do puzzle que poderá ajudar outros ex estudantes, a quem estão a ser cobrados juros excessivos. Por isso peço-lhe que me faça chegar a tal comunicação que recebeu para que possamos analisar convenientemente.

        Como já se apercebeu, nunca aqui foi divulgado qualquer comunicação que não tenha sido devidamente autorizada, e quando o foi, qualquer dado que pudesse identificar o destinatário, foi removido. Se dúvidas ainda persistir, poderá ver a carta que deu origem a todo este debate e constatar o que acabo de afirmar

  16. Essa carta c o recalcular dos juros deve ser entao a carta que os meus pais me disseram que chegou ontem. A ser assim menos mal… meteram a mao na consciência! Recebeu essa carta quando? É que estou na mesma situação!

    • Profundamente agradecido Paulo.

      É fundamental que este tipo de informação possa chegar para analisarmos as taxas de juros e realizar algumas estatísticas que nos permitam perceber a tendência de procedimentos das universidade. Só assim poderemos dar as melhores indicações.

      Francamente e felizmente estou não estou nesta situação, mas sou um estudioso destes assuntos. o meu interesse é puramente académico.
      É pena que algumas pessoas queiram respostas mas não se dignam a digitalizar uma carta para que possamos dar a melhor resposta e para que o debate a essa mesma resposta possa se dar na posse de toda a informação disponível.

      Mantenho o apelo a todos quantos receberam estas cartas que as façam chegar até nós para que possamos fazer essa análise.

      Cumprimentos

  17. Paulo :
    Boas Tardes.
    Sou um dos visados da cobrança de Propinas da UC.
    Estou excepcionalmente surpreendido com a UC reenviaram-me uma carta registada a dizer que afinal se enganaram a calcular os juros e em vez de 450 são 150 Euros e tenho até ao fim de Junho para resolver a situação.
    Dúvidas: considerando o ano lectivo todo como uma data, dão-me legitimidade para deixar prescrever a divida (artigo 48º da LGT)? Ou o ano mencionado é o ano civil? não me esclarecem datas.
    Vou voltar à carga, Sr. Daniel acha que devo indicar uma resposta em que considera a divida saldada?

    Peço desde já desculpa pela demora.
    Já vi uma carta dessas in personna, ontem.

    No fundo eles vêm alegar que se enganaram na aplicação da lei, tendo cobrado juro excessivo, por conta de um DL entretanto revogado, reajustando o juro de forma conveniente.

    Ora, mais uma vez, o procedimento mantem-se igual. Qualquer resposta pode funcionar como assunção da dívida, o que iria ilidir a presunção de cumprimento que a lei vos oferece. Logo, é esperar.

    Nessa mesma carta eles dizem que vão avançar com a execução fiscal a 30 de Junho. Nas anteriores, diziam que iriam avançar a 30 de Maio.
    Enfim, continuam a atirar barro à parede, na esperança que muitos continuem a responder às cartas, assumindo as dívidas.

    O meu conselho é o mesmo, se quiserem responder, respondam dizendo que já pagaram, alias, como a própria lei o presume.

    Esperem pela injunção ou procedimento de execução fiscal e aí sim, levem o processo a um advogado, para ele levantar esta excepção.

    Com 2 linhas se faz uma oposição a este caso, vocês pagam uns euros ao advogado, que também pouco trabalho terá, e são absolvidos do pedido em poucos dias.

  18. Boas, eu também recebi esta ultima carta. Na altura quis anular a matricula e na secretaria geral da minha universidade a senhora disse que não era necessário. Recebi a primeira em que devia pagar os 1000 euros e agora esta segunda que passa os juros para 150 euros. Axa que devo fazer o que, não responder ou dizer q já paguei? obrigada desde já por todo o seu empenho neste caso.

  19. Estimados (as)

    Antes de mais agradecemos por participaram tão activamente neste fórum de discussão

    Em boa verdade andamos todos à procura das melhores respostas a esta questão. Mas, para que tal possa acontecer, é necessário que a informação chegue até nós, para que possamos em conjunto indicar a melhor orientação. Orientação essa que só poderá advir se existir a melhor informação.

    Infelizmente, a maioria das pessoas que estão nesta situação, não nos fazem chegar as cartas que receberam, mesmo tendo a garantia que não as iremos publicar muito menos divulgar qualquer dado que possa identificar as “vítimas” daquilo que consideramos um “roubo” intelectual, fruto dos tempos em que vivemos.

    Esta situação é tal e qual uma ida ao médico, se não dermos os pormenores todos, não poderemos ser ajudados, o que nos poderá no limite, conduzir à morte. Por analogia, pagar aquilo que não se deveria pagar.

    Como administrador deste site, não irei publicar os comentários com as questões pertinentes para os seus autores, sem que nos façam chegar (geral@joaquimcosta.com) as respectivas cartas digitalizadas para que possamos analisar a informação que nelas contém.

    Peço-lhes que nos façam chegar as cartas e terão a vossa orientação tão breve quanto a vossa resposta o for.

    Obrigado

  20. Tania Muxima :
    Boas, eu também recebi esta ultima carta. Na altura quis anular a matricula e na secretaria geral da minha universidade a senhora disse que não era necessário. Recebi a primeira em que devia pagar os 1000 euros e agora esta segunda que passa os juros para 150 euros. Axa que devo fazer o que, não responder ou dizer q já paguei? obrigada desde já por todo o seu empenho neste caso.

    Se já tiverem passado DOIS ANOS da data em que venceu a propina, i.e, da data em que ela deveria ter sido paga, aí já há prescrição presuntiva, nos termos que tenho vindo a referir, podendo vocês optar por responder dizendo que já pagaram, ou esperar pela eventual acção de execução fiscal ou injunção, à qual deduzirão oposição, dizendo que já pagaram.

    Se não quiserem entregar as cartas ou cópia delas para análise, como vos foi pedido, tentem reproduzir aqui o seu conteudo, sem que divulguem as partes especificamente relativas a dados pessoais.

  21. Boa tarde!

    Ainda tenho algumas dúvidas e precisava de ajuda.

    Uma vez que o valor da injunção é inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância é mesmo obrigatória a constituição de mandatário ou basta apresentar a contestação nos moldes sugeridos (alegando a prescrição presuntiva)?

    Por outro lado, gostaria de saber qual é o título executivo que eles possuem? A matrícula? Ou têm mesmo de instaurar uma injunção que se torna título executivo se não houver oposição?

    No meu caso, as propinas dizem respeito ao ano lectivo de 2003/2004. Já recebi 2 avisos de recepção, mas ainda não levantei nenhuma das notificações. Deverei contactar os serviços académicos para ser notificada?

    Obrigada

    Lena

    • Alegar a prescrição presuntiva nunca! Isso é a morte do artista!

      Recomendo a leitura do que digo logo no inicio da página ou então agora a seguir, a baixo.

  22. Lena :
    Boa tarde!
    Ainda tenho algumas dúvidas e precisava de ajuda.
    Uma vez que o valor da injunção é inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância é mesmo obrigatória a constituição de mandatário ou basta apresentar a contestação nos moldes sugeridos (alegando a prescrição presuntiva)?
    Por outro lado, gostaria de saber qual é o título executivo que eles possuem? A matrícula? Ou têm mesmo de instaurar uma injunção que se torna título executivo se não houver oposição?
    No meu caso, as propinas dizem respeito ao ano lectivo de 2003/2004. Já recebi 2 avisos de recepção, mas ainda não levantei nenhuma das notificações. Deverei contactar os serviços académicos para ser notificada?
    Obrigada
    Lena

    Já recebeu efectivamente a injunção?
    A injunção é extra-judicial, não precisa de advogado para responder.

    Atenção ao prazo, não responder é igual a aceitar como verdade o que lá está escrito!!!!!

    Tem que responder que “Essa prestação já se encontra integralmente cumprida.”

    O título executivo será a injunção a que não responda ou que responda reconhecendo a dívida. Se o fizer, aquilo vale tal como uma sentença do tribunal (mais ou menos, mas pronto) pelo que eles podem avançar logo com a execução, para que melhor entenda, com as penhoras!

    Responda o quanto antes às injunções!

  23. Ainda não recebi a injunção. E ando atenta a isso.
    Nem sequer sei quanto devo, pois não levantei os avisos de recepção vindos da UC. Será que os devia ter levantado?

    Obrigada Daniel pela atenção dispensada. Só descobri este fórum na semana passada, tenho pouco tempo e ando um pouco perdida, sem saber o que fazer… Sinto que ando a “deixar correr o barco”mas preciso de tempo até a minha filha acabar o curso dela (e já falta menos de um ano)…

    Lena

  24. Lena, se estiver numa das situações em que já passaram 2 anos da data em que o pagamento deveria ter sido efectuado, não há grande problema.

    A lei presume que já pagou e não há possibilidade de provar o contrário, a menos que Lena diga (expressa ou táctiamente) que ainda não pagou.

    O facto de não receber essas cartas da universidade é irrelevante. Essas cartas são, como a de todos os outros, a ameaçar com a execução fiscal.

    Mantenham-se é cientes de que este é um caso de solução fácil se não cometerem os erros para os quais eu alerto.

    Boa sorte a todos.

  25. Parabens pelo excelente trabalho.

    Não tendo formação em direito, não sei até que ponto estarei correcto no que vou dizer a seguir. As Universidades Públicas têm autonomia financeira e administrativa; recorrem da Lei do financiamento do ensino superior, do vaziu dos regulamentos internos e da Lei Geral Tributária, para cobrar, de forma tão escandalosa, e discricionária as propinas de ex-alunos; acresce que nem todas as universidades o estão a fazer, o que coloca a questão da equidade (lembra um certo acórdão do tribunal constitucional …): os ex-alunos das Universidades públicas são, na sua maior parte, cidadãos de Portugal, iguais perante a lei mas tratados de forma diferente, de acordo com poderes discricionários …. Penso que isto não é constitucional.

    Agradecia a sua opinião.

    Com os melhores cumprimentos,

    Rita

    • Estimada Rita Sousa,

      No que diz respeito à igualdade é minha convicção que esse argumento não tem qualquer viabilidade. Se existem universidades que não estão a exigir o pagamento, interpreto tal facto, como um exemplo de misto moralidade que está extinto na maioria das instituições deste país e de organização interna. Organização interna porque algumas instituições não permitem que os alunos se matriculem com propinas e emolumentos em atraso.

      Cumprimentos

  26. Daniel e demais, boa tarde!

    Vinha perguntar se a minha situação se enquadra na sua teoria doutrinária:

    Estudo na Católica
    Inscrevi-me no 1º semestre e paguei Out, Nov e Dez (1º semestre). Por lapso não paguei Setembro e pensava que o tinha feito. Resultado: Bloquearam-me a área de aluno, sitio onde se encontram as referências para pagamentos em atraso.
    Deixei de frequentar a faculdade no segundo semestre que agora findou.

    Passa-se que recebi uma carta em casa (registada apenas) e pedir a liquidação da divida de setembro 2011 bem como dos juros que lhe acrescem (e que neste momento perfazem uma propina).
    Pedem-me também a liquidação de Janeiro 2012+juros que lhe acrescem

    Setembro: 414€+414.€
    Janeiro: 414€+248€

    Acho um escândalo estarem-me a pedir isto quando bloquearam a minha área de aluno impedindo-me de consultar as referências

    Posso fazer alguma coisa?

    Quero fazer transferência de faculdade e os meus documentos estão retidos…

    • Lamento, esta prescrição só ocorre passados 2 (dois) anos a contar do vencimento da prestação.
      Logo, só valeria se estivessemos em Setembro/Outubro (depende do dia) de 2013.

  27. De informar, em relação á minha intervenção anterior, que a faculdade referida apenas me enviou uma carta em relação á propina de setembro ONZE meses depois.

    Católica? Só de nome.

  28. Boa noite. Apenas descobri este fórum agora, mas espero que me ajudem a resolver a minha situação.

    Fui aluno de uma destas universidades públicas (não interessa qual), no ano lectivo 2008/2009. Posto em prática, não fui aluno mas estive lá cerca de um mês, mês esse na qual paguei a propina inicial e a inscrição. Com o passar do mês e devido a não gostar do curso, resolvi informar-me perante os serviços académicos do que fazer para me poder vir embora com tudo “saldado”. O que me foi exigido foi o pagamento da segunda propina, e uma carta para a reitoria alegando o congelamento da matrícula, assim o fiz e paguei num mês cerca de 700€ só para aqueles chulos, mas como dormir bem à noite sabe melhor que nada, não quero ficar a dever nada a ninguém. Hoje, passados 3 anos e 10 meses (ponha-se que ingressei em Setembro de 2008), recebo um aviso de levantamento emitido pela universidade cujo pensei que se tratasse de uma proposta de mestrado, uma vez que já acabei o curso noutra instituição e presumi que tivessem acesso a esses dados. Para minha surpresa a carta não dizia nada disso, mas apenas vinha exigir que devo um montante de aproximadamente 800€ e ainda alegam que “é de meu conhecimento”, dando-me oportunidade de “pagar em prestações” como se fossem uns grandes mãos largas… filhos da p***. Eu não vou pagar nada, fiz o que me foi exigido na altura paguei 2 propinas sem usufruir de NADA e mandei a carta (não mandei com AR, mas entreguei directamente nos serviços académicos pelo que não tenho comprovativo). Esta situação está-me a dar NOJO pois devem-se estar a basear em alguma “lei” para me chularem coisas que não devo nem sabia que devia. O que devo fazer? Como devo proceder ?

  29. A minha dúvida é um pouco mais complexa, passo a explicar:

    No ano de 2007/2008 fiz o reingresso num curso que já havia frequentado uns anos antes (FCTUC-UC), o pedido foi aceite e nessa data todas as dividas de propinas se encontravam saldadas.
    Fiz a inscrição normalmente via net pagando a taxa por multibanco sendo todo o resto do processo feito na plataforma electronica “inforestud@nte”. Nesse ano era possível requerer o estatuto de estudante a tempo parcial, para isso bastava inscrever-me até um número mais reduzido de créditos (35 se não estou em erro) e assinalar uma caixa no formulário destinada a esse fim.

    A inscrição terminou com a mensagem “incrição efectuada com sucesso”. A plataforma permitia imprimir uma cópia da inscrição mas no fim da página podia ler-se, “este documento não serve como comprovativo de matricula” (penso que ainda o tenho algures). Algum tempo depois quando acedi à dita plataforma apareceu uma mensagem do tipo “pop up” que dizia “o seu pedido de estudante a tempo parcial foi aceite”. Nunca em nenhuma altura recebi por mail ou carta a confirmação tanto da matricula como da atribuição desse estatuto. Nunca recebi sequer cartão de estudante.
    Dois meses depois do inicio do curso decidi desistir mas fui informado nos serviços académicos da FCTUC que tinha passado o prazo para o poder fazer e que teria de pagar na mesma as propinas referentes a esse ano (nunca fiz ou estive inscrito em nenhum exame nesse ano nem efectuei nenhuma cadeira por frequência).
    A fim de cumprir com a obrigação das propinas acedi ao site inforestud@nte e imprimi a guia de pagamento, qual não foi o meu espanto quando na guia estava o valor da propina integral e não da reduzida por ser estudante a tempo parcial, estatuto que me havia sido atribuído.

    Dirigi-me aos serviços académicos, e esclareci oralmente a situação. Foi-me dito que iam ver e depois contactavam, deixei contactos pessoais actualizados (telemóvel) só para assegurar que era mesmo contactado. O ano terminou e nada.
    No ano seguinte acedi novamente à plataforma electronica imprimi de novo as guias de pagamento, desta vez ao valor inicial errado somavam já a multa por falta de pagamento. Dirigi-me desta vez à tesouraria e quiz pagar, mas apenas o valor da propina de estudante a tempo parcial, ainda sem saber sequer qual era esse valor. Segundo a funcionária não o podia fazer mas podia pagar a dívida na integra e pedir a devolução posterior do resto. Claro que recusei porque nunca mais ia ver o dinheiro. Pediu-me que tentasse novamente falar com os serviços Académicos. A colega não estava disponível e como nesse momento me encontrava a morar no Porto tentei o contacto via telefone, a resposta foi a mesma da primeira vez, iam ver e depois contactavam.

    Cerca de um ano depois voltei novamente a coimbra exclusivamente para resolver a situação (o que me causou até algum transtorno na vida pessoal por ter de o fazer num dia útil). Tirei a senha esperei e voltei a falar com uma responsável dos serviços académicos. Foi-me dito que tinham desconhecimento do caso mas que iriam averiguar. Avisaram-me que iria demorar pois o tal sistema de “pop ups” não enviava comprovativos para o email nem o sistema infosestud@ante estava equipado (à data) com uma caixa de mensagens. Ia ser necessário fazer uma auditoria ao sistema informático para obter o comprovativo do dito “estatuto especial”… Voltei a deixar os meus contactos pessoais e até hoje nada, devem ter passado mais de dois anos. Nunca fui notificado de nada, formal ou informalmente acerca da suposta dívida.

    Neste momento o meu problema é o seguinte, se pedir a resolução do caso expondo a situação por escrito vou assumir uma dívida, não a que me querem cobrar nas ainda assim assumo a divida da propina reduzida. Confesso que neste momento por todas as razões e mais algumas cada vez acho mais que nem essa devo pagar. O problema é que necessito de um certificado com as cadeiras que fiz do curso (que já ia a mais de meio) antes do reingresso. Tenho a certeza que o vão recusar dar sem pagar as propinas na integra e somar multas e juros com fartura, ainda que esse certificado seja apenas referente aos anos de 1996 até 2002.

    Não faço ideia do que fazer e se alguém puder ajudar agradeço.

    • Uma coisa não afecta a outra. Peça o certificado, tem direito a ele. Se alguém lhe disser que não lho dá por falta de pagamento de propinas, só tem de dizer que elas estão pagas.

      Faça as contas, veja qual foi o ultimo documento emitido por si, passivel de ser considerado como assunção da dívida. Conte dois anos sobre essa data e, ninguém pode cobrar esse montante.

  30. Sei que andam a ameaçar com a anulação de cadeiras feitas mas não fiz nenhuma nesse ano e as outras que fiz paguei sempre tudo, até porque era condição essencial para fazer o reingresso. Isso não pode ser legal certo? Reafirmo que até a data não fui notificado de nenhuma dívida referente a esse ano.

  31. Eu recebi a carta (a que eles dizem oficio) para pagar as propinas mas ainda não fiz nada.
    Com o que eu li neste post, posso começar por enviar uma carta a dizer simplesmente que a dívida encontra-se saldada? Será?
    Nunca fui notificada pelas propinas em atraso. Só fiz a inscrição mas por motivos pessoais nunca frequentei o curso, nem aulas, nem exames, nada. Isto é referente ao ano letivo 2004/2005.

    • Pode fazê-lo, mas não será, à partida, proveitoso. Vai depender da inteligência de quem está do outro lado e da vontade da universidade em dispender de dinheiro de custas processuais.

      Mas também não perde nada com isso, só o custo do envio da carta.

  32. Boa Noite, identifico-me com o post acima…mais especificamente, o meu caso começou em 2008/2009 com uma matricula na Faculdade de Lamego, Polo Universitário do Politécnico de viseu, matricula esta onde concorri a bolseira adiando assim o pagamento da primeira prestação de propinas, bolsa esta vindo-se a revelar indeferida, levando-me entre outras circunstancias pessoais a desistir do curso.Nunca assisti a nehuma aula, nem exame nem nada que se parecesse!!
    Passado dia 20 de junho de 2012,passado 4 anos, recebo uma carta registada, da dita faculdade de Lamego, referindo o seguinte assunto:Propinas em atraso-Notificação para pagamento.
    Alegando a Lei nº37/2003 de 22 de Agosto e Regulamento de propinas do Instituto do Politecnico de viseu, publicado em D.R, II série de 13 de Julho de 2009.
    E que de acordo com esta lei me encontro em divida para com a escola no valor de 800euros, com um valor acrescido de 106,83euros de juros de mora, perfazendo um total de 906,83 euros, por um serviço que nunca usufrui…desde a matricula em 2008 que nunca fui notificada de maneira nenhuma pela escola sobre esta divida, como podem cobrar juros de mora…uma coisa é certa, nunca formlizei anulação da matricula, sempre acreditando que a falta de pagamento das propinas, e a não comparencia, de todo, na escola, automaticamente levaria a uma anulação da matricula!
    Estava para recorrer á dita carta, alegando a minha condição impossivel de pagamento desta divida, dentro dos 30 dias que eles estipulam, mas pelo que entendi em alguns post, isso seria de uma certa forma acatar uma divida que não tenho, segundo Prescrições presuntivas se bem entendi. …acanhei-me!!
    E como tudo na vida, quem não sabe, é como quem não vê…se pudessem d alguma forma comentar de forma elucidativa o meu post, estou espectante…entre outras circunstancias, estou desempregada, e gravida de 8 meses!Estou subsidiada pelo centro de emprego, haverá algum possibilidade e risco de me cortarm o subsidio, ou descontarem-me de uma conta bancária??!!Estou extremamente preocupada…obrigada.

    • Possibilidade há sempre. Agora, tem é uma forma de defesa de qualquer ataque.

      1º, se está nessa situação, pode ir à segurança social e, gratuitamente, aceder a uma consulta com um advogado, onde ele/a, pessoalmente, saberá tranquilizá-la.

      2º O seu caso é um de prescrição presuntiva logo, a menos que reconheça a existência da dívida, a lei presume que ela já foi paga.
      É como o senhor do mini-mercado aí da zona vir pedir que lhe pague os €50 das contas de à 2 anos. Se não tivesse talão, com descalçar a bota?

      Justamente com este instituto.

  33. Boa tarde,

    Recebi uma carta (simples) do IPT (Tomar) a pedir que regularize as propinas de 2009/2010 (apenas as propinas, sem jutos). Refere que tenho 30 dias caso contrário procederão a cobrança coerciva por meio de processo de execução fiscal das Finanças. Poderei ainda pedir o pagamento por prestações.
    Relembram ainda que se procederem à cobrança coerciva terei que pagar também juros de mora… podendo chegar a penhora.
    Segundo os posts aqui colocados a notificação apenas ocorre quando recebemos uma carta registada, mas… falei com uma pessoa que trabalha nas finanças e que me disse que por vezes uma carta simples serve de notificação (também não me adiantou mais, disse que ia tentar encontrar a legislação sobre essa situação).
    Para ser honesto aquilo que me mete mais raiva foram os funcionários que estavam na secretaria naquela altura, pois disseram-me que o simples não pagamento da próxima prestação da propina anulava a matricula, que por isso eu não precisava de fazer nada para a anular.

    Segundo o Sr. Daniel (pelo que li do tópico) posso utilizar a prescrição presuntiva mas tenho uma dúvida, não conseguirão eles que provar que a proprina em falta ainda está por pagar?

    (Chegou-me aos ouvidos que IPSantarem está a fazer o mesmo, mas que houve que apresentar reclamação e que ficou sem efeito. Vou tentar averiguar a veracidade.)

    Obrigado

    Bruno

    • Se é de 2009/2010 pode ainda não ter prescrito. É preciso fazer as contas, têm de já ter passado dois anos completos, com rigor.

      A carta não registada não pode servir como notificação pelo simples facto de que ninguém tem como provar que eu efectivamente a recebi e li.

      Quanto ao provarem que não pagou é, impossível!

      Porquê? Basta dizer que pagou, em data que já não se lembra muito bem e em dinheiro. Tendo em conta que o teste do poligrafo não é admitido em Portugal, só se alguém andasse a filmar todos os segundos da sua vida nos ultimos anos é que tinha como provar que não tinha ido lá pagar.

    • Boa noite Bruno,

      Queria saber se conseguiu resolver o problema com IPTomar, Uma vez que me encontro na mesma situação e com o mesmo instituto. Agradecia uma resposta para poder responder a notificação.

      Cumprimentos,
      Filipe

  34. Boa tarde,
    Necessitava da vossa ajuda no meu caso.
    Este ano lectivo 2011/2012 inscrevi-me para o ISCTE para um curso pós-laboral de engenharia de telecomunicações porque estou a trabalhar, mas não pedi o estatuto trabalhador-estudante, porque ainda estou a contrato e a identidade patronal não é favor dos estatutos trabalhador-estudante (podia ser um risco para a renovação do contrato)
    Assisti às aulas no primeiro semestre, mas quando saíram as datas dos exames, para minha surpresa tinha exames marcados para o horário laboral, visto ser um curso pós-laboral os exames deviam ser também em horário pós-laboral. Não fiz nenhum exame e só tentei cancelar a matricula em fevereiro, mas fui informado que tinha de pagar o restante valor da propina.
    Tentei chegar a um acordo com a faculdade e explicar a minha situação, e tentaram arranjar uma solução para marcar os exames para um horário que me fosse possível fazer.
    Mas como não estava satisfeito com o serviço da faculdade deixei o problema andar, e não fiz nada.
    Agora recebo uma carta registada para pagar o restante da propina no valor de 749€.
    Resumindo, eu só fui às aulas no primeiro semestre e não fiz os exames e no segundo semestre nem fui a uma aula.
    O que me revolta nesta situação é o facto de eu me inscrever no pós-laboral e não me informarem verbalmente que os exames são em horário laboral, e agora vejo me obrigado a pagar 749€.

  35. Boa tarde!

    Recebi a carta para pagar 2 prestações de propinas relativas ao ano lectivo 2004/2005, Nesse ano lectivo limitei-me a fazer a inscrição, e não tendo frequentado qualquer aula ou exame, acabei por decidir desistir. Nunca fui informada de que teria de anular ou cancelar a matrícula.
    Como devo agir?

    • Não fazer nada.

      Se ocorrer uma execução, seja civíl ou fiscal, deduzir oposição (patrocinada por advogado) alegado já ter pago essa dívida.

      Aí, essa sua afirmação só admite uma única prova em contrário, a sua própria confissão.

      Não confessando e alegando o pagamento, não existe dívida.

  36. Estou em situação idêntica à da Anabela no comentário anterior a este….como não percebo muito em linguagem legislativa, e com o que já li pela internet em geral e aqui não sei que fazer…

  37. Eu falei com a minha advogada e enviei uma carta em correio regisitado com AR, a dizer q a minha dívida estava paga e que nada devo à universidade.

    • Se eu soubesse tinha vendido o parecer, em vez de o dar de borla :p

      Pode ser que eles, sabendo que consigo não vão a lado nenhum, desistam da execução.

      É como digo, mandar a carta tanto pode não dar em nada como resolver-vos o problema de vez.

      Mal por mal, mandem.

  38. Boa noite! Eu recebi uma carta recentemente referente a dívidas de um curso (era uma 2ª licenciatura) que nem sequer frequentei no ano lectivo de 2004/2005 no IPTOMAR. Informei-me na secretaria e disseram-me que a matricula só ficaria válida quando pagasse a 1ª prestação. Logo se desistisse a matricula ficaria sem efeito. Acabei por desistir por razões particulares. Andei sempre descansado até agora. Recebendo uma carta ameaçadora de que tinha 30 dias para pagar! Já estive a ler este blog do inicio ao fim e confesso que estou um pouco confuso. O prazo afinal caduca ao fim de quanto tempo? Pelo que me lembro faltavam-me uns 2 meses para esse prazo de 8 anos… mas nunca fui notificado, só agora. Também não usufruí de nada da instituição. Se alguém tiver tido uma resolução formalizada por favor ajude-me.
    Obrigado!

    • Caduca ao fim de 8 anos. A notificação para pagar suspende a caducidade.

      No entanto, no seu caso há prescrição presuntiva, que ocorre ao fim de DOIS anos. Ora, a lei presume que a sua dívida já está paga e, só admite como prova em contrário que você diga “Eu devo este valor.”

      Logo, basta dizer que já pagou.

      Tem a “vaca” e o queijo na mão.

      • Boa tarde! Grato pela sua atenção.
        A minha resposta via carta registada é a seguinte:

        Ex.mos Srs.

        Em resposta á vossa carta enviada datada do dia ——2012 que tem como assunto: débitos por regularizar (do ano 2004/2005).
        Depois de ter obtido aconselhamento jurídico, venho por este meio solicitar que me provem que já me tinham interpelado, por carta registada acerca desta situação, uma vez que não me recordo de ter ficado a dever o que quer que fosse (artigo 317, alínea a) do Código Civil).

  39. Relativamente à minha situação, enviei para a universidade uma carta AR a dizer simplesmente que a divida encontra-se saldada. Agora é aguardar quando tiver novidades digo.

  40. Olá, desde já o meu obrigado pela iniciativa e informação publicada.

    No meu caso, recebi hoje uma carta da UAlg idêntica à publicada em http://joaquimcosta.com/2011/11/16/universidade-do-algarve-%E2%80%9Cfalida%E2%80%9D-recorre-a-cobranca-ilegal-de-propinas-a-ex-estudantes/ mas relativa às 2.ª, 3.ª e 4.ª prestações e respectivas multas respeitantes ao ano lectivo de 2010/11 (o da primeira e única matrícula).

    Dado que:

    1. Apenas realizei a primeira inscrição/matrícula, tendo liquidado os respectivos valores e a 1.ª prestação obrigatoŕia da propina, e, não frequentei nem usufrui de qualquer serviço, aula ou avaliação do curso/instituição;

    2. A Lei 37/2003 de 22 Agosto determina no artigo 16.º, ponto 1 que “A comparticipação a que se refere o artigo anterior consiste no pagamento pelos estudantes às instituições onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina.”;

    3. A Lei 49/2005 de 30 de Agosto, que vem introduzir alterações, determina no seu artigo 3.º a nova redacção do artigo 16.º da à Lei 37/2003 onde mantém inalterado o ponto 1 do mesmo artigo e introduz vários pontos, nomeadamente os pontos 3, 4, 5 e 6, onde se pode ler “O valor da propina devida pela inscrição no ciclo
    de estudos conducente ao grau de … é fixado …” referindo os critérios de fixação dos diferentes valores de propinas aos diferentes programas de estudos ou graus académicos.

    Pergunto:

    a) Se não realizei qualquer frequência de quaisquer aulas, nem usufrui de qualquer prestação de serviço pela instituição outro que não a primeira inscrição, e, a propina é devida como “taxa de frequência” é legal a cobrança desta dívida e eventualmente legítima a execução fiscal?

    b) Como devo proceder?

    Mais uma vez, obrigado!

  41. Pergunto ainda, nos casos em que não é realizada a frequência, não está a ser realizada uma leitura abusiva pelas universidades do artigo 16.º onde se lê “O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos” para desvirtuar o ponto 1 do mesmo artigo que determina a propina como uma “taxa de frequência”?

    Obrigado.

  42. Já li os comentários, se ainda assim me puderem aconselhar agradecia largamente.

    Matriculei-me no ano 2011/2012 no ISCTE, mas como fiquei desempregada e deixei de puder suportar o custo das propinas nunca cheguei a frequentar as aulas.
    No regulamento diz que a anulação deve ser feita até 60dias depois da matrícula e que implicava um custo de 50% do valor da propina….
    Nunca paguei, e agora chegou-me a carta com o total mais juros…

  43. Olá,
    Em 2010/2011 frequentei a universidade UALG. Paguei a inscrição e a proprina referente ao 1º trimestre.
    Como com um filho, ordenado minimo e a minha mulher a frequentar mestrado não tinha possibilidades financeiras para continuar a estudar e fui aos serviços académicos e suspendi a matricula.
    Hoje recebi uma carta registada a dizer que devo todas as propinas referentes a esse ano lectivo. Liguei para a universidade e expliquei que tinha efectuado a suspensão da matricula e após alguma insistência lá reconheceram ter a documentação referente à suspensão no meu processo.
    Quando cheguei a casa tinha um email com a seguinte justificação:

    “Após análise do seu processo de aluno, relativamente ao pedido de anulação de inscrição, e após contacto telefónico, somos a informar que para que o mesmo tivesse tido o devido seguimento seria necessário regularizar a 2.ª prestação da propina e respetivos juros, de acordo com o Regulamento de Propinas da Universidade do Algarve, visto que apresentou o requerimento em março de 2011, após o vencimento da referida prestação.”

    Estão a exigir-me a propina em divida à altura da suspensão da matricula como todas as posteriores até ao final do ano lectivo + juros.

    Isto é possível?
    O que devo fazer?

    Obrigado,

  44. Recebi mail a indicar propinas em dívida de curso em que me inscrevi (2009), mas nunca frequentei. Respondi por mail a dizer que não o frequentei (não realizei actos curriculares/académicos).

    Recebi resposta, via e-mail, dos serviços académicos a informar que continuava como aluno “activo” e que teria de pagar os valores indicados (800+1200€) referentes aos anos de 2009/2012.

    Estou a pensar deslocar-me à universidade e solicitar por escrito cópia de documentos ou descrição de procedimentos electrónicos por mim efectuados que permitam afirmar que frequentei o referido curso.

    Devo fazê-lo?!

    • Não. Conte os prazos. Se tiverem passado 2 anos da data do vencimento da ultima prestação relativa a esse ano, a prescrição presuntiva vale-lhe.

      Nos termos que explicito no guia, ou nos comentários posteriores.

      Leiam o guia, é a forma mais económica de pouparem uns euros largos.

  45. Cumprimentos aos demais,

    Continuo a defender que todos aqueles que estão nesta situação deveriam se unir para encontrar uma representação legal conjunta. Seria muito econômico e certamente mais despreocupante para todos vós.

    No entanto, seria de todo importante atualizarem este espaço de informação.

    Cumprimentos.

  46. Olá boa tarde

    Venho de receber uma identificaçao de divide en cobrança coerciva,emitida pela autoridade tributaria e aduaneira.Neste momento estou num dilema!avanço para um advogado ou tento negociar o pagamento em prestaçoes?passoo-vos a a unica resposta q enviei a UC,:
    Exmo Sr. Reitor da Universidade de Coimbra

    Venho por este meio apresentar contestação à carta enviada relativo a “cobrança de divida de propinas” pelaAdministração da Universidade de Coimbra.

    Nestes termos e com os seguintes fundamentos:

    Não tendo frequentado o respectivo curso na Universidade de Coimbra,nao tem tambem usufruido de qualquer ajuda dos serviços socias considero que esta cobrança de divida não tem razao de de existir.

    Estando a residir actualmente no estrangeiro tenho conhecimento desta situançao somente na presente data.

    Estando actualmente no desemprego e sem qualquer rendimento peço-vos de uma forma cordial o anulamento deste processo de cobrança.

    Depois de me informar com um jurista, caso decida avnçar com tal acçao, contesto e contestarei pois esta acçao é totalmente ilegal e prescrita devido a:

    as propinas definem-se como taxas, sujeitando-se ao regime das dívidas fiscais. Nestes casos, o art.º 48.º da Lei Geral Tributária, prevê que, as dívidas tributárias prescrevem, no prazo de oito anos contados a partir da data em que o facto tributário ocorreu. Ora, este acto ocorreu en setembro de 2003,logo esta divida encontra-se prescrito;

    não ter recebido qualquer notificação em carta registada para a minha morada a solicitar o referido pagamento das propinas conforme referem na vossa carta. Impõe o artigo 45º da Lei Geral Tributária que a Universidade de Coimbra deveria ter-me notificado durante o prazo de 4 anos, o que não se verificou, pelo que o direito de liquidar os tributos caducou.Nunca para efeito de notificaçao é considerado um plano de pagamento;Ao abrigo dos artigos nº 1, artigo nº 5, artigo nº 11, artigo nº 13 e artigo nº 14 da Lei 46/2007 de 24 de Agosto “do acesso aos documentos administrativos venho por este meio requer, uma vez que mencionaram na vossa carta que me efectuaram uma notificação, para que no prazo de 10 dias me sejam remetidos cópias das cartas das notificações que referem, do registo dessas notificações, dos avisos de recepção assinados bem como do comprovativo de inscrição de matricula do ano lectivo de 2003/2004 assinado pela minha pessoa para a minha morada (acima mencionada).

    Em face do preceituado no citado art.º 29.º da Lei n.º 37/2003, não se discute a legitimidade do recebimento de juros por parte de uma instituição de ensino pelo não pagamento de propinas no prazo devido, já dúvidas podem sobrevir pela carência, na lei, da determinação expressa de uma taxa de juros. Nesse sentido, atente-se na solução normativa constante do art.º 31.º da Lei n.º 37/2003, que, para caso mais grave de incumprimento, revelado por uma actuação fraudulenta, apontada à obtenção dos apoios sociais legalmente previstos, faz recair sobre os infractores o dever de reposição das verbas indevidamente recebidas, tão-somente «acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor». Ora, no momento presente, a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, encontra-se fixada em 4%, por força da Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril, emanada ao abrigo do disposto no art.º 559.º, n.º 1, do Código Civil. Nestes termos e dado o exposto, não se impondo ao aluno, em caso de fraude, uma taxa mais gravosa do que a mencionada taxa de juros legais, por maioria de razão há-de aceitar-se que a simples mora do aluno no cumprimento da sua obrigação pecuniária seja reparada mediante similar taxa de remuneração, sob pena de uma inversão valorativa dos comportamentos transgressores em causa, que a consciência ético-jurídica não admite (vide recomendação nº 3/B/2009 da Provedoria da Justiça).

    Nos termos e nos melhores direitos venho por este meio requerer a V/a. Ex.a o reconhecimento quanto à caducidade do direito de cobrança das propinas no valor de 463,58€ acrescido dos juros de mora de 454,27€, ou ao reconhecimento da prescrição do prazo desta divida tributária no valor de 463,58€ acrescido dos juros de mora de 454,27€ bem como o reconhecimento da ilegalidade do calculo dos juros de mora cobrados no valor de 454,27€.

    Para qualquer outra contacto e informaçao encontro-me disponivel na seguinte morada e-mail:

    Enviarei tambem aos serviços da Universidade Coimbra esta mesma carta com aviso de recepçao.

    Como alguem o diz anteriormente nao se deve argumentar a prescricçao pois esta a assumir a divida!é este o caso da minha carta??
    vale ainda a pena meter um advogado,ou ja me queimei???

    Obrigado desde já..

    • Boas.

      1º, sim, deve ir a um advogado para contestar a execução fiscal.
      2º O seu caso não é de prescrição presuntiva (ou presumida se preferir) que vale ao fim de 2 anos, com base na qual o juiz é obrigado a pressupor que o senhor pagou.
      No seu caso o que há é a prescrição efectiva nos termos gerais da lei, se realmente já passaram 9 anos.

      Logo, aí o senhor pode, E DEVE, alegar que a dívida se encontra prescrita, facto que, não tendo havido suspensão de prazo por interpelação para pagamento ou outra causa prevista na lei, terá de lhe valer, não lhe podendo ser cobrado montante algum.

      Agora, nesta prescrição, nos termos gerais da lei, se não a alegar, o juiz não a pode reconhecer por si. Tem de ser alegada.

      • Boa noite,

        Frequentei em 2006/2007 durante o 1.º semestre um curso na Universidade do Algarve, no final deste por questões económicas escrevi uma carta aos serviços académicos da mesma a pedir anulação da matrículas por questões financeiras. A mesma foi-me recusada. Desde então nunca mais fui contatado pela universidade. Hoje recebi um aviso de receção na caixa do correio de uma carta da universidade do algarve. Associei a este assunto de cobrança coerciva de propinas. O que devo fazer? Devo levantar a carta?
        O que aconselham? Obrigado.

        • Boas Anónimo….
          Antes de mais ao vir pedir ajuda seria de bom tom ter-se apresentado ao contrário de escrever como anónimo.
          Se o aviso de recepção diz ser da Universidade do Algarve não se trat de nenhuma tentativa de cobrança coerciva. Quem faz este tipo de cobranças são as finanças.
          Os melhores cumprimentos,
          Anónimo

    • Olá Alvaro,

      Também fui presenteada com uma cobrança coersiva de propinas. Fui aconselhada pela advogada em proceder ao pagamento, pois correria o risco de as dividas ainda ficarem maiores.

      Quando recebi a carta da UC era mencionado um plano de pagamentos disponibilizado em 2003/2004. Solicitei o dito plano e durante os 3 ultimos meses nunca foi facultado.

      Foi-me enviado o aviso de abertura do curso (mestrado), na qual era mencionado que a propina era de 3 ordenados minimos (segundo os meus cálculos seria de 1069 euros.

      Tinha de memória ter pago os 500 euros (era também esse o valor que me estava a ser cobrado. Claro que acrescido com cerca de 200 euros de juros). Em setembro solicitei no banco que verificassem um pagamento de 500 euros em 2004. Consegui comprovar que tinha um pagamento de 500 euros a 2 de novembro de 2004. Informei a UC deste pagamento e uns dias mais tarde, confirmaram a entrada de 500 euros, mas que eu continuava a dever 500 euros porque a divida era de 1000 euros.

      Durante todos estes anos desconhecia qualquer divida com a UC, pois sempre procedi ao pagamento de todas as minhas dividas.

      No dia 12 de dezembro paguei 704 euros, para não ter uma acção de penhora.

      Não pretendo ser “roubada” e ficar “parada”, pois a UC é que agora está em divida para comigo. Por incrivel que pareça, nunca conseguiram dizer até que data é que eu deveria ter feito o dito pagamento em dívida.

      Como ficou a sua situação com a UC? Gostaria de saber mais pormenores.

      Com os melhores cumprimentos,

      Patrícia Simões

      • Boa noite

        Recebi uma carta registada pedindo o valor das propinas de 2006/07

        O valor é grande para as minhas possibilidades.
        Além disso nem me lembro de ter matriculado nesse ano.

        Venho aqui tentar saber se alguém teve sucesso nesta luta desigual com as Universidades.

        Acredito que quem não pagou as propinas é porque não tinha realmente dinheiro para isso.

        Att

        José Rodrigues

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