Poderia apontar varias e sucessivas violações aos RJIES, aos estatutos e ao regulamento interno, mas para já falemos da constituição ilegal do Conselho Geral que todos ou quase todos fecham os olhos.
Por ordem cronológica, a situação remonta a 18-02-2010 aquando da demissão do membro Zara Mesquita, e a não aplicação do prazo geral previsto no nº1 do artigo 71º do código do Procedimento Administrativo para a prática de acto administrativo, ou seja, 10 dias úteis para a sua substituição, tendo em conta que o regulamento interno e os estatutos da instituição são omissos nesta matéria. Registe-se que à data, nenhum dos membros substitutos se encontrava impedidos de serem designados, o que inviabiliza a invocação do nº 2 do artigo 47º do Código do Procedimento Administrativo, simplesmente não foram notificados para o efeito.
Esta matéria foi discutida na reunião de 01-03-2010, sendo do conhecimento dos membros o esclarecimento prestado pelo Secretário-Geral do Ministério Dr. António Raúl Capaz Coelho e dos prazos a que estávamos vinculados por força do CPA. Levantou-se a questão que o prazo tinha sido ultrapassado, como tal, o Conselho Geral poderia prosseguir os trabalhos e proceder à substituição numa data que o plenário entendesse oportuno, porque o CPA era omisso relativamente ao procedimento após os 10 dias.
Excerto da acta da Reunião de 01-03-2010
“Ponto Cinco – Substituição de membros no Conselho Geral”
O membro Joaquim Costa interveio no sentido de que a substituição da aluna deveria ter sido feita no prazo de dez dias úteis, sob pena de as deliberações do órgão não serem válidas, de acordo com o parecer que solicitou à Secretaria – Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o qual foi distribuído por todos os membros do Conselho Geral e que se arquivará em separado. O Presidente tomou conhecimento e informou que será convocada uma reunião para que os membros internos efectuem a cooptação dos membros externos em falta. A aluna será substituída pelo aluno suplente Alexander Enmanuel Ferreira Gomes, o qual será empossado no órgão, para concluir o mandato do membro cessante.”
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A 26-03-2010 e em virtude das persistentes dúvidas do procedimento em relação às substituições, dei conhecimento ao Conselho Geral do último esclarecimento realizado a 22-03-2010 que mais à frente transcrevo e anexo a esta missiva.
Ainda assim, agendou-se uma reunião extraordinária para o dia 14-04-2010, unicamente para a “Cooptação de duas personalidades externas para substituição dos membros do Conselho Geral demissionários. Alertei o Sr. Presidente Fernando Ulrich e os restantes membros do órgão, que a tomada de posse do membro interno teria de ocorrer antes da cooptação sob pena de as deliberações serem postas em causa. Sugeri que o 1º ponto da ordem de trabalhos da reunião de 14-04-2010 fosse a tomada de posse do membro substituto, realçando que compete ao Presidente do Conselho Geral declarar ou verificar as vagas no órgão e proceder às substituições devidas, nos termos dos estatutos, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 83.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
No dia 07-04-2010 alertei novamente o Sr. Presidente Fernando Ulrich e os restantes membros, para o conteúdo do último esclarecimento prestado pelo Secretário-Geral do Ministério, (22 de Março de 2010) anexando os últimos dois pareceres prestados a 18-02-2010 e 16-03-2010. Pedi ao Sr. Presidente que se pronunciasse a este respeito para dissipar as minhas dúvidas que poderiam ser as dúvidas de outros membros. No entanto não obtive qualquer resposta, o que viola o disposto na alíneas a) do nº 1 Artigo 7.º do Regulamento Interno:
“Obter, através do Presidente, as informações e os esclarecimentos que entendam necessários à análise dos assuntos ou matérias das sua competência”
Esclarecimento prestado em 22-03-2010 sobre o procedimento a ser adoptado nas substituições de membros do Conselho Geral, que passo a citar:
“O n.º 2 do art. 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) estipula que o órgão só funcionará sem o membro impedido nos casos de inexistência de substituto ou de impossibilidade da sua nomeação. Assim, não se verificando estas condições (de inexistência de substituto ou de impossibilidade da sua nomeação), há que proceder, obrigatoriamente, à substituição do membro impedido. “
“…se existe substituto para o membro impedido, o órgão colegial em apreço encontra-se obrigado a efectuar a substituição em causa, sem a qual poderá estar irregularmente constituído, podendo, assim, ser postas em causa as suas deliberações.”
“Relembramos que compete ao Presidente do Conselho Geral declarar ou verificar as vagas no órgão e proceder às substituições devidas, nos termos dos estatutos, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 83.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.”
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O facto de todos os esclarecimentos não terem sido tidos em conta, nem obter do Sr. Presidente do Conselho Geral, os esclarecimentos necessários, fui obrigado a declarei-me impedido (não fui o único), e apresentar uma declaração de princípios no inicio da reunião extraordinária de 14-04-2010 ao Professor Doutor José Manuel Castelhano Ribeiro Ponte que o substituiu na presidência. Dada a insistência do “substituto” em prosseguir os trabalhos, recorri a prerrogativa que consta no nº 3 do artigo 5º do Regulamento Interno “Das decisões do Presidente cabe sempre recurso para o plenário do Conselho”, votou-se por larga maioria não prosseguir os trabalhos e dar por concluída a reunião.
A tomada de posse foi finalmente agendada para o dia 28-06-2010, onde uma vez mais, se cometeram atrocidades administrativas. O membro substituto que iria ser empossado (Alexander Enmanuel Ferreira Gomes; aluno nº 26153) foi contactado alguns dias antes sobre a disponibilidade de se deslocar a Lisboa para ser empossado nas instalações do BPI na manhã que antecedia a reunião (o Presidente do Conselho Geral é o administrador deste banco em Portugal), sendo-lhe oferecido o transporte na viatura da reitoria. A justificação foi a impossibilidade de o Presidente se deslocar ao Algarve para dirigir os trabalhos. Por incompatibilidades de agenda, a proposta foi declinada.
No dia 27-06-2010 pelas 20h02, o Presidente do Conselho Geral, informou os membros do Conselho Geral que “Por motivos imprevistos e inadiáveis, lamento confirmar a minha impossibilidade de comparecer na reunião de amanhã, dia 28 de Junho.”
“Na minha ausência serei substituído pelo Professor Doutor José Manuel Castelhano Ribeiro Ponte.”
Como consta da acta da reunião em epígrafe:
“Ponto Um – Tomada de posse do aluno Alexander Enmanuel Ferreira Gomes”
O aluno Joaquim Costa manifestou reservas sobre a legalidade da delegação de competências efectuada pelo que fez entrega de uma declaração de princípios, que fica arquivada em separado, e ausentou-se da reunião.”
Questão 1: Caso a tomada de posse ocorresse nas instalações do BPI como era pretensão do Presidente do órgão em apresso, sem a presença e sem o conhecimento dos restantes membros, o acto teria cobertura legal? Não teria de ser precedido de uma cerimónia oficial com o conhecimento de todos os membros que tal procedimento administrativo iria acontecer?
Questão 2: Dado que esta informação foi facultada 18h28 minutos antes do inicio da reunião (27-06-2010) e que o primeiro ponto da ordem de trabalhos era precisamente empossar Alexander Enmanuel Ferreira Gomes como membro do órgão, responsabilidade exclusiva do presidente do órgão à luz do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. A reunião não deveria ter sido adiada? A tomada de posse feita pelo membro interno, Professor Doutor José Manuel Castelhano Ribeiro Ponte, tem cobertura legal?
Questão 3: Actualmente o Conselho Geral da tão supracitada instituição está ilegalmente constituído, no mínimo, de 5 formas diferentes:
1. Eu, Joaquim Costa, representante dos estudantes, perdi o estatuto para o qual fui eleito a 30-09-2010, e nenhuma diligência foi tomada para me substituir nos 10 dias que a lei prevê para que tal ocorra (nº1 do artigo 71º do CPA).
2. Na mesma data, o membro suplente que substituiu Zara Mesquita (Alexander Enmanuel Ferreira Gomes) perdeu o estatuto para o qual foi eleito, ficando assim a representatividade estudantil reduzida a 4 membros sem que se tenha efectuado diligências para colmatar estas ausências.
3. Actualmente é constituído por 4 representantes legítimos dos estudantes em 6 possíveis, sem que o presidente do órgão tenha efectuado qualquer diligência para regularizar a situação. Já foram realizadas pelo menos duas reuniões (11-10-2010 e 15-12-2010).
4. Actualmente existe um membro substituto ao membro Alexander Enmanuel Ferreira Gomes, (Bruno Miguel Pereira Carvalho Ferreira Marcelino) e não foi contactado para ser empossado nem se encontra impedido de o ser.
5. Actualmente um dos 5 (legítimos são 4) representantes dos alunos (João Filipe José Cardita) não fez parte de nenhuma lista candidata ao Conselho Geral da Universidade do Algarve. A substituição não pode ser feita por nomeação mas sim por eleição.
O cúmulo dos cúmulos, o aluno Bruno Miguel Pereira Carvalho Ferreira Marcelino recentemente dirigiu-se à reitoria para saber o porquê de não ter sido convocado, soube pela secretária do órgão que não era legitimo substituto mas sim João Filipe José Cardita. No mínimo ridículo!
Para quem quiser apurar os factos de uma forma irrefutável pode consultar:
Manifesto de Campanha da Lista B 2009;
Carta de Demissão de Zara Mesquita (18-02-2010);
Convocatória para a Reunião (01-03-2010);
Acta da Reunião (01-03-2010);
MCTES – Substituicao dos Membros do Conselho Geral (22-03-2010);
Divulgação do esclarecimento do SG-DGES sobre as substituições aos membros do Conselho Geral (23-03-2010);
Joaquim Costa-Legalidade do Procedimento relativo a substituição (07-04-2010);
Presidente -Impossibilidade de comparência na reunião (27-06-2010 20h02);
Convocatória – Reunião (28-06-2010);
Convocatória – Reunião (11-10-2010);
Convocatória – Reunião (15-12-2010);
Constituição do Conselho Geral da Universidade do Algarve (08-02-2011);
O Conselho Fiscal vem por este meio comunicar a todos os estudantes da Universidade do Algarve a nossa indignação e preocupação face à atitude da Direcção Geral, referente ao seguinte:
