Estatutos da UALg feridos de legalidade

Em rigor, os Estatutos não poderiam ter sido remetidos para homologação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), sem antes, as actas das Reuniões plenárias terem sido submetidas à aprovação da Assembleia. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo, o documento que foi enviado, carece de validade jurídica.

Artigo 27º(Acta de Reunião)

1 – De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.

2 – As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.

3 – Nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.

4 – As deliberações dos órgãos colegiais só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.

Na última reunião plenária, o Sr. Reitor comunicou que seria enviada, uma cópia digitalizada das actas, para que todos os membros da Assembleia dessem o seu parecer. A questão é que, nenhum membro teve acesso às actas!

O que será que elas escondem?

A verdade é que, foram feitas pequenas alterações, relacionadas com o Conselho Económico e Social (órgão de consulta da Universidade, visando a promoção das relações entre esta e a sua envolvente regional, no âmbito social e económico), sem que para tal, os membros se tenham reunido presencialmente, como está consagrado na lei.

A falta de transparência empregue nos processos, não é nova, mas tem sido constante! Foi por estes motivos que, sempre me debati para que o Provedor do Estudante fosse uma personalidade externa!

De acordo com o artigo 23º dos Novos Estatutos da Universidade do Algarve, compete ao Conselho Geral:

  • Aprovar alterações aos Estatutos da Universidade, nos termos da Lei;
  • Elaborar e aprovar o regulamento eleitoral, organizar o procedimento de eleição e eleger o Reitor, nos termos da lei, dos Estatutos e do respectivo regulamento;
  • Apreciar os actos do Reitor e do Conselho de Gestão;
  • Designar o Provedor do Estudante e aprovar o regulamento das suas actividades;
  • Aprovar, mediante proposta do Senado Académico, a Carta de Direitos e Deveres dos diferentes corpos da Comunidade Académica da Universidade do Algarve;
  • Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos Estatutos.
  • Entre outras competências..

É por estas e outras razões, que vou candidatar-me ao Conselho Geral!!

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