Inscrições para os exames ao abrigo do Estatuto Trabalhador Estudante 2010

Como é do conhecimento geral, o Código do trabalho recentemente aprovado revogou o Estatuto do Trabalhador – Estudante. O novo Código do Trabalho prevê, contudo, que em certas condições cada instituição de ensino superior possa criar uma época de exame para o Trabalhador – Estudante.

O Regulamento da Avaliação de conhecimentos, da Universidade do Algarve, em vigor é omisso relativamente a esta questão.

Atendendo à situação criada pela conjugação daqueles dois instrumentos, será criado a título excepcional no ano lectivo de 2009/2010 uma época especial destinada aos estudantes a quem tenha sido atribuído o Estatuto de Trabalhador – Estudante, pelos Serviços Académicos, à data do presente despacho, à qual terá as seguintes características:

Inscrições para exame: 22 de Março a 26 de Março de 2010 e é efectuada exclusivamente por Internet (on-line).

Exames: 19 de Abril a 30 de Abril de 2010-03-08

Limite de inscrições: Duas unidades curriculares por estudante ou uma unidade curricular por estudante com estatuto a tempo parcial.

No processo em curso, para alterar e ajustar do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos, deverá ser avaliada esta questão e eventualmente adoptado o mecanismo que melhor corresponde aos interesses da comunidade académica da Universidade do Algarve.


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