Parecer do MCTES: prazos legais para substituição de membros do Conselho Geral

Assunto: Pedido de esclarecimentos apresentado por V. Exa. sobre o Conselho Geral das Instituições de Ensino Superior.

Tendo V.Exa. solicitado esclarecimento a este Ministério sobre a substituição dos membros do Conselho Geral das Instituições de Ensino Superior, concretamente,

  1. Sobre o prazo para se proceder a essa substituição, tendo em consideração que os estatutos da instituição remetem para regulamento daquele órgão que por sua é omisso quanto ao prazo para essa substituição;
  2. Se entretanto pode o Conselho Geral da referida instituição deliberar sem que essa substituição esteja concluída e se tem diferença se for um membro cooptável ou membro da comunidade académica da referida instituição; informamos:

Em primeiro lugar importa referir que nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 83º da lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, aprovou o regime jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), “compete ao presidente do conselho geral declarar ou verificar as vagas no conselho geral e proceder às substituições devidas nos termos dos estatutos.”

Assim, sobre este aspecto deverão primeiramente serem cumpridos os estatutos da instituição sobre a matéria em causa, sendo que o processo de substituição será necessariamente diferente caso se trate de membro cooptável, cujo recrutamento obedece a um procedimento próprio previsto no nº5 do artigo 81 do referido RJIES.

Quanto ao prazo par se proceder à referida substituição o RJIES é omisso quanto a esta questão pelo que deverá aplicar-se supletivamente o prazo geral previsto o nº1 do artigo 71º do Código do Procedimento Administrativo para a prática de acto administrativo, ou seja, 10 dias úteis.

Por último importa referir que enquanto não se proceder à substituição das vagas em aberto o Conselho Geral poderá deliberar tendo em consideração o nº 2 do artigo 47º daquele Código que dispõe que “tratando-se de órgão colegial, se não houver ou não poder ser designado substituto, funcionará o órgão sem o membro impedido.


Ver oficio original

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