MCTES confirma lapso nos estatutos da da FEUAlg relativo à duração do mandato dos membros do Conselho Pedagógico

Exmo. Senhor Joaquim Costa

Reportando-nos à questão suscitada por V. Ex.ª, vimos informar o seguinte:

O n.º 3 do art. 53.º do Despacho Normativo n.º 65/2008, de 22 de Dezembro, que aprovou os Estatutos da Universidade do Algarve, estipula, de facto, que o mandato dos membros do Conselho Pedagógico , incluindo o do Presidente, é de dois anos.

Por sua vez, o n.º 2 do art. 19.º do Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade do Algarve, publicado em DR, 2.ª Série, pelo Aviso n.º 12051/2009, de 8 de Julho, determina que o mandato dos estudantes no Conselho Pedagógico é anual.

Existe, portanto, uma discrepância entre o estatuído nos Estatutos da Universidade do Algarve, e os Estatutos da sua Faculdade de Economia.

Ora, a competência para a aprovação dos Estatutos das unidades orgânicas compete ao Reitor da respectiva Instituição de Ensino Superior, nos termos do n.º 2 do art. 96.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES):

“Artigo 96º
Estatutos das unidades orgânicas

1 — As escolas e as unidades orgânicas de investigação que forem dotadas pelos estatutos da instituição de órgãos próprios e de autonomia de gestão, regem -se por estatutos próprios, no respeito pela lei e pelos estatutos da instituição.

2 — Os estatutos carecem de homologação pelo reitor ou presidente da instituição, conforme os casos, para verificação da sua legalidade e da sua conformidade com os estatutos e regulamentos da instituição.

Pelo que, no caso vertente, a questão deverá ser submetida ao Senhor Reitor da Universidade do Algarve.


Sem outro assunto.

O Secretário-Geral do Ministério,

António Raúl Capaz Coelho

Consultar: MCTES – Duração do mandato dos membros do Conselho-Pedagógico

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