MCTES põe em causa deliberações do Conselho Geral na cooptação de membros externos

Exmo. Senhor Joaquim Costa,

Quanto às questões colocadas por V. Ex.ª, informamos o seguinte:

O n.º 2 do art. 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) estipula que o órgão só funcionará sem o membro impedido nos casos de inexistência de substituto ou de impossibilidade da sua nomeação. Assim, não se verificando estas condições (de inexistência de substituto ou de impossibilidade da sua nomeação), há que proceder, obrigatoriamente, à substituição do membro impedido.

Mais alertamos para o facto de o prazo de 10 dias estipulados na regra geral ser um prazo que, ao ser ultrapassado, não traz qualquer consequência legal directa para o órgão que o desrespeitou. No entanto, se existe substituto para o membro impedido, o órgão colegial em apreço encontra-se obrigado a efectuar a substituição em causa, sem a qual poderá estar irregularmente constituído, podendo, assim, ser postas em causa as suas deliberações.

Relembramos que compete ao Presidente do Conselho Geral declarar ou verificar as vagas no  órgão e proceder às substituições devidas, nos termos dos estatutos, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 83.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Sem outro assunto,

22 de Março de 2010

O Secretário-Geral do Ministério,

António Raúl Capaz Coelho

Consultar: Parecer do MCTES (23-03-2010)

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3 pensamentos sobre “MCTES põe em causa deliberações do Conselho Geral na cooptação de membros externos

  1. Boa tarde Joaquim

    Antes de mais permita-me felicita-lo pela determinação que emprega como representante dos estudantes no Conselho Geral.

    Estive a ler os três pareceres do MCTES e fiquei com algumas questões pertinentes, nomeadamente em relação à participação deste estudante no órgão.

    Tanto quanto eu entendi dos esclarecimentos prestados, a aluna Zara Mesquita podia prolongar o seu mandato até 30 de Setembro do ano lectivo de 2009 / 2010.

    A minha questão prende-se com outro artigo escrito anteriormente por você, em que afirma que a aluna perdeu o estatuto para a qual foi eleita em 15 de Dezembro de 2009. Existe aqui uma contradição ou estará a me escapar alguma coisa?

    Se for o caso acho que lhe ficaria bem uma retratação !?

    Cordialmente

    • Meu caro “Próximo”

      Antes de mais obrigado pela questão.

      Precisamente por sentir as mesmas dúvidas que você, é que coloquei estas questão ao Ministério. Vamos por partes:

      1- A Zara Mesquita encontrava-se em época especial para conclusão de curso, que de acordo com o calendário escolar da UAlg ia de 14 de Setembro a 02 de Outubro de 2009.

      2- O curso de psicologia (acho que foi o único) teve a benesse de ver época especial para conclusão de curso (entrega de monografia) prolongada para 15 de Dezembro

      3- Oficialmente o MCTES considera que o ano lectivo termina a 30 de Setembro depois dos exames de recurso.

      4- e mais importante, é que a Zara Mesquita não se encontrava inscrita no ano lectivo de 2009 / 2010, apesar de ter frequentado algumas aulas de mestrado.

      Admito que o sensato seria após o final do prazo de entrega da monografia, o membro declarar-se impedido e não participar nos trabalhos como aconteceu.

      Não quero com isto insinuar que houve má fé, apenas relembrar a todos que este é um órgão novo e que este tipo de situações ajudam-nos aprender todo o processo administrativo relacionado.
      Agora acho que futuramente este tipo de situação não tem razão de existir, porque está mais do que esclarecido.

  2. Nos 15 anos que estou nesta instituição, voçê foi és o aluno mais competente a desempenhar a função de representante dos estudantes. Sinceramente não há paralelo possível de comparação.

    Parabens pela competência e pela coragem com que tens pautado as tuas intervenções no associativismo.

    Sem dúvida um exemplo que deveria ser seguido pelos teus colegas, mas infelizmente sabemos que não é assim..

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