Convocatória para a reunião do Conselho Geral gera controvérsia legal…

No passado mês de Março reencaminhei para os membros, inclusive, o Sr. Presidente ,alguns esclarecimentos prestados pelo MCTES relativamente ao procedimento administrativo referente às substituições neste órgão, que não encontro reflectido na ordem de trabalhos da próxima reunião.

 

Na ordem de trabalhos da reunião de 14 de Abril de 2010 consta o seguinte:

“Ponto Único – Cooptação de duas personalidades externas para substituição dos membros do Conselho, Professor Doutor Constantino Sakelarides e Professor Doutor Hugo Gil Ferreira.”

“Na presidência da reunião serei substituído pelo Membro Interno de mais idade, de acordo com o n.º 2, do artigo 15.º, do Código de Procedimento Administrativo, dado que todos os Membros Internos têm a mesma antiguidade no órgão.

No entendimento do ministério, que previamente facultei ao membros do órgão, a substituição do membro interno temde ocorrer antes da cooptação dos membros externos, sendo competência do presidente do órgão dar posse ao mesmo, o que levanta dúvidas relativamente à ordem de trabalhos da reunião de 14 de Abril.

Estimado presidente, se a cooptação ocorrer antes da posse do membro interno, o órgão estará irregularmente constituído, podendo, assim, ser postas em causa as suas deliberações. Certamente não será intenção deste conselho ignorar estes esclarecimentos.

Pedia ao Sr. Presidente que se pronunciasse a este respeito para dissipar as minhas dúvidas que poderão eventualmente ser as dúvidas de outros membros.

Respeitosamente

Consultar: Convocatória da reunião (14-04-2010)Parecer do MCTES (23-03-2010)

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Um pensamento sobre “Convocatória para a reunião do Conselho Geral gera controvérsia legal…

  1. Exmo. Senhor Joaquim Costa,

    Quanto às questões colocadas por V. Ex.ª, informamos o seguinte:

    O n.º 2 do art. 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) estipula que o órgão só funcionará sem o membro impedido nos casos de inexistência de substituto ou de impossibilidade da sua nomeação.

    Assim, não se verificando estas condições (de inexistência de substituto ou de impossibilidade da sua nomeação), há que proceder, obrigatoriamente, à substituição do membro impedido.

    Mais alertamos para o facto de o prazo de 10 dias estipulados na regra geral ser um prazo que, ao ser ultrapassado, não traz qualquer consequência legal directa para o órgão que o desrespeitou. No entanto, se existe substituto para o membro impedido, o órgão colegial em apreço encontra-se obrigado a efectuar a substituição em causa, sem a qual poderá estar irregularmente constituído, podendo, assim, ser postas em causa as suas deliberações.

    Relembramos que compete ao Presidente do Conselho Geral declarar ou verificar as vagas no órgão e proceder às substituições devidas, nos termos dos estatutos, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 83.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

    Sem outro assunto,

    22 de Março de 2010

    O Secretário-Geral do Ministério,

    António Raúl Capaz Coelho

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