Aplicação dos actuais estatutos – O que ainda falta regularizar….

Breve introdução

O conselho Geral (35 membros) entrou em funções no dia 04 de Maio de 2009. Apôs 180 dias após esta data, o provedor do estudante deveria ser designado no mais tardar até 01 de Novembro de 2009, logo, estamos com um atraso de 5 meses e 18 dias. Já temos o regulamento aprovado, no entanto, não temos um candidato oficial ao cargo.

Relativamente à Carta de Direitos e Deveres dos diferentes corpos da Comunidade Académica a questão é mais complexa.

De acordo com artigo 38, n.º 3, alínea c), é competência do Senado Académico elaborar e propor ao Conselho Geral a Carta de Direitos e Deveres dos diferentes corpos da Comunidade Académica. E aqui começa o problema, o senado não está constituído. O atraso é de 7 meses e 19 dias.

De acordo com o artigo 69, n.º1, após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, compete ao Reitor promover a concretização do novo modelo de organização e gestão da Universidade nos quatro meses seguintes à publicação dos novos Estatutos, ou seja, até 23 de Abril de 2009. E aqui começa a origem de um carrossel exponencial de ilegalidades administrativas.

Analisemos os seguintes quadros para percebermos a dimensão real do atraso e as implicações legais associadas mais à frente enunciadas.


Enquadramento legal:

De acordo com os estatutos, são competências do Senado, designadamente no âmbito da consulta obrigatória conforme disposto no nº 2) alinea a), artigo 38º, “Pronunciar-se sobre as propostas referidas nos pontos i), ii) iii), iv), v), vi) e x), da alínea a) do nº1 do artigo 33º dos presentes estatutos”. Por outras palavras, o Sr.Reitor tinha de submeter estas propostas a senado académico, antes de submeter à aprovação do conselho geral. Ou seja:

i) Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;

ii) Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, cultural, financeiro e patrimonial;

iii) Plano e relatório anuais de actividades;

iv) Orçamento da Universidade, incluindo a afectação de recursos pelas suas diferentes estruturas;

vi) Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e de operações de crédito;

x) Propinas devidas pelos estudantes.

Estas alíneas foram discutidas e deliberadas no conselho geral em diferentes datas, com a ressalva do ponto iii) que ficou condicionado ao nº 3, do artigo 23.º dos Estatutos “são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos” que foi emitido a 19 de Março de 2010.

Estas propostas tinham também que  forçosamente passar no senado académico antes de serem postas para aprovação do conselho geral, porque são matérias de consulta obrigatória em que o órgão tem de pronunciar-se de acordo com o ponto iii) da alínea a), n.º 2 do artigo 38 dos estatutos da universidade. Nada disso foi tido em conta como se poderá comprovar com as convocatórias em anexo.

Relativamente às propinas cometeu-se duas irregularidades processuais ao aprovarmos esta proposta. O senado não foi consultado nem o Sr. Reitor apresentou qualquer relatório que nos permitisse perceber o destino do dinheiro das propinas, apesar de a isso estar obrigado por força do ponto 2, artigo 15º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, ao apresentar uma proposta de alteração do valor de propinas. Mesmo assim o plenário decidiu  deliberar.

Joaquim Costa – Membro do conselho Geral

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4 pensamentos sobre “Aplicação dos actuais estatutos – O que ainda falta regularizar….

  1. É com pessoas como o Joaquim Costa que o nosso Mundo precisa! Alguém capaz de ir à luta pela verdade e justiça que não se passam mesmo à frente dos nossos olhos!

    Obrigado Joaquim Costa por todo o tempo que dedicaste, dedicas e irás dedicar a esta Universidade e aos seus problemas. Tenho a certeza, e todos os leitores que estão a ler este comentário, que se não fosses TU, a UAlg não era o que é. Tu sempre deste o corpo ao manifesto. Consegues ser a Associação Académica + 1.

    Obrigado por todos estes esforços e conquistas, obrigado por todo o tempo que despendeste a dedicar a esta Instituição.
    A Universidade do Algarve orgulha-se de ti!
    Parabéns por tudo.

  2. Muito bom Costa.
    Obrigado, todos nós só temos que te agradecer, se não fosses tu continuávamos na incógnita, na insignificância.Obrigada por nos mostrares os podres da nossa “Nobre instituição”.

    E ainda me pergunto, como é que é possível?

    Continuação de um óptimo trabalho

  3. Grande Joaquim Costa,

    Tenho de lhe tirar o chapéu e reconhecer que na Universidade do Algarve não há memória de um aluno com as suas características.

    É um facto que você é um estudioso destas matérias e um trabalhador nato, e isso, percebe-se em tudo o que você escreve sempre devidamente fundamentado juridicamente. É bom no que faz e ponto final.

    No entanto tenho uma questão que me tem vindo a inquietar nos últimos tempos e que têm vindo a ser comentada pelos corredores desta universidade com alguma frequência. Diz-se que o contador que colocou neste site tem dois significados:

    -Por um lado encerramento do site, sim, mas comenta-se que fará no encerramento uma grande revelação acerca das influências que geram a concertação entre os corpos da comunidade académica da Universidade do Algarve?

    Estaremos apenas a especular ou existe alguma ponta te verdade nos boatos?

    • Ainda gostaria de saber as suas fontes…lol… Terminar é uma certeza e o quadro transparece a minha vontade de concluir a minha participação no associativismo, para abraçar outras oportunidades de vida.

      Revelações? Não faço ideia do que está a ser comentado,mas presumo que o último artigo que a “UAlg Profunda” publique possa abordar essa e outras questões, sempre com a mais alta elevação.

      Farei um resumo cronológico das minhas experiências no associativismo e como ajudaram-me a perceber o Portugal em que nós vivemos.

      Cordialmente,

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