Universidade do Algarve “falida” recorre à cobrança ilegal de propinas a ex estudantes!

O título poderá parecer um exagero mas em boa verdade, não o é! A UAlg não pediu apenas o valor das propinas, exigiu multas exorbitantes!

A Universidade do Algarve invoca a Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei nº 49/2005, de 30 de Agosto, que estabelece a comparticipação (propinas) dos estudantes nos custos pela frequência no ensino superior, para extorquir dinheiro a ex estudantes, que abandonaram o ensino superior. Muitos deles, diga-se em abono da verdade, desiludidos com a qualidade de ensino que encontraram, outros, simplesmente, por força das circunstâncias, viram-se obrigados a abraçar outras oportunidades de vida.

Como vivemos numa democracia extremamente musculada, por força da mediocridade dos nossos dirigentes, a Universidade do Algarve à imagem de outras, é preciso que se diga, encontrou uma forma imoral, e à luz da legislação em vigor, no meu entender, ilegal, para financiar-se.

Ora vejamos, a Universidade do Algarve efectuou um levantamento das propinas que não foram pagas pelos ex estudantes que desistiram dos seus cursos, e como não formalizaram a anulação da matrícula, enviou-lhe a seguinte notificação:

« a Universidade do Algarve efectuou um levantamento das dívidas de propinas reportado à data de Agosto de 2011, no qual foi detectado que V. Exa. se encontra como devedor(a) de propinas no (s) ano (s) lectivo (s) acima mencionado (s).

(….)

Mais informamos que caso não proceda à liquidação da presente dívida aplicam-se as sanções previstas no artigo 29º da referida Lei do Financiamento, reservando-se a Universidade do Algarve o direito de accionar os mecanismos judiciais necessários à resolução da presente situação.»

Aqui existe duas disposições legais a ter em conta: Caducidade (Artigo 45.º da LGT) e Prescrição (Artigo 48.º da LGT).

No caso em apreço, o estudante não é obrigado a pagar a dívida de acordo com o nº 1 do artigo 45º do LGT “O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (…)”.

Por outras palavras, não há obrigatoriedade de efectuar qualquer pagamento de propinas, tendo em conta que a dívida remonta ao ano lectivo de 2005/2006 e apenas foi notificado em Agosto de 2011 para a sua liquidação (seis anos depois).

Se fosse notificado dentro dos quatro anos previstos, então sim, a prescrição começava a contar do ano de 2005/2006 e não do momento da notificação. Aqui seriam oito anos, logo, a dívida prescrevia no ano 2013.

Os exemplos vêm de cima. Se os governos podem roubar literalmente o povo português e espreme-los até à última gota, algumas universidades sentem-se legitimadas a fazê-lo! A UAlg é uma delas.

Todos nós sabemos que o pais, e as famílias em particular, atravessam grandes dificuldades financeiras, consequência directa dos disparates e da displicência do esbanjamento dos dinheiros públicos. Neste aspecto a Universidade do Algarve não foge a esta lógica, quando paga mais de 6.407,45 € numa única viagem (http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/AjusteDirecto/Detail.aspx?idAjusteDirecto=38315), entre outros disparates que não têm fim. Mas para quem quiser ver e analisar, deixo-vos o link para acederem a este tipo de informação relacionada com a Universidade do Algarve: http://transparencia-pt.org/?search_str=nif:505387271&sort=1

As dificuldades  da actual equipa reitoral UAlg não são apenas financeiras, são também éticas e morais!

Para praticar assaltos já não são precisas armas…

364 thoughts on “Universidade do Algarve “falida” recorre à cobrança ilegal de propinas a ex estudantes!

  1. Boa noite.
    Uma vez que este debate já foi a algum tempo…mas no entanto continua acontecer. Recebi hoje uma carta registada da faculdade de engenharia do porto a dizer que devida uma quantia de 700 euros…faz 2 anos que desisti da faculdade…foi apenas a 4 dias de aulas…paguei a 1 parcela de propinas…sou mesmo obrigada a pagar o resto…so foi notificada hoje e ja estão a cobrar juros.

    Obrigada
    Atenciosamente

  2. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0467401248
    Supremo Tribunal Administrativo
    A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público

  3. Boa noite,
    estive a ler os comentários todos e fico triste por ver afinal que não sou caso único.
    Não fazia ideia que se andava a passar isto com as propinas, mas também recebi hoje uma Divida de cobrança coerciva das finanças.
    Esta divida é do ano de 2005 da ISEC ( Coimbra), de um segundo curso que frequentei. Nunca recebi qualquer contacto durante este tempo todo ( quase 10 anos).
    O que me chateia mais nisto, é o estado a que a justiça chegou. Para apresentar oposição, é preciso pagar o valor, mais garantias, mais os custos de advogado.
    O valor que me estão a pedir, até é relativamente baixo ( 360 €) e não me estão a pedir juros. Agora o que me chateia é que para me poder defender, tenha que pagar mais que o valor da própria “divida”.
    Também não sei o que andam os ctt’s ou a AT a fazer, porque chegou-me hoje o aviso de penhora, e só já tenho 7 dias úteis para pagar…

  4. Boa tarde,
    Estamos em 2014, e o IPL vem à carga com pagamento de propinas referente ao ano lectivo 2008/2009.
    Acontece é que nunca tive nessa instituição, nunca estive lá matriculado (que eu saiba pois nunca tive lá presencialmente, penso que me só inscrevi via online) e recebi a primeira carta (correio normal) em Maio de 2014, que respondi assim:

    “Boa tarde,

    Exmo. Sr. Presidente do
    Instituto Politécnico de Leiria

    Para os devidos efeitos, venho desta forma expor e requerer o seguinte:
    – hoje, dia 21-05-2014, recebi uma carta registada proveniente dos
    v/serviços a solicitar que seja pago uma importância (que desconheço o
    seu valor) acerca de propinas referente ao ano lectivo 2008/2009;
    – acontece que nesse ano lectivo estive matriculado num
    estabelecimento de ensino superior, onde acabei por obter o grau de
    licenciado; não obstante, penso que não poderia ter 2 matrículas no
    mesmo ano lectivo em 2 estabelecimentos de ensino superior diferentes,
    pelo que, anulei a matrícula na v/instituição;
    – em bom rigor, só concorri para a v/instituição na expectativa de
    aguardar pela colocação numa faculdade em Coimbra, pois desloco-me
    diariamente para Coimbra, sendo que Leiria fica distante da minha
    residência e do meu local de trabalho, pelo que optei por não
    frequentar qualquer curso na v/instituição, tendo optado por não
    frequentar o IPL e sem consequência a anulação de matrícula.
    Desta forma estranho o facto de, passado 6 anos pedirem-me valores
    referentes a uma dívida de propinas…, mas perdoe-me a expressão,
    acho perfeitamente absurdo considerando que não fui estudante do IPL e
    também, creio que, penso que não cheguei a efectuar a matrícula, pois
    nunca fui presencialmente às v/instalações bem como a qualquer
    faculdade e/ou estabelecimento de ensino afecto ao IPL…, ainda
    assim, caso tenha efectuado a matrícula, o que me custa a crer pois
    não tenho qualquer documento referente a esse acto, essa matrícula
    certamente foi puro engano, pelo que, tacitamente deveria ter sido
    anulada pois creio que não foi validada qualquer acto académico e/ou
    estudantil.

    Desta forma, venho desta forma requerer a V. Exa. que se digne mandar
    elucidar-me sobre este assunto, pois não posso pagar algo que tenho
    consciência de que não devo, sendo que desta forma não poderei pagar
    propinas referente a esse ano lectivo 2008/2009, considerando que as
    propinas desse ano foram integralmente pagas no estabelecimento de
    ensino que estudei e que acabei com sucesso a minha licenciatura.”

    Hoje recebi um aviso de uma carta registada do IPL… Como poderão deduzir nem sequer a vou levantar aos Correios, e aguardarei pacientemente o desenrolar deste processo, pois, penso que o direito à notificação para liquidação da “suposta” dívida já caducou, foi há mais de 4 anos, considerando que deveria ter começado o prazo a 31/07/2009…
    Espero que me elucidem sobre este assunto e dêem-me algum “feed-back” sobre casos idênticos, para o meu email: rmcsousa@gmail.com
    Obrigado.

    Abraço,
    Rui de Sousa

  5. Boa tarde!

    Também fui notificada para o pagamento de 699,71€ de propinas, (300€ dos quais referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014) e desisti do curso em dezembro de 2013. Contactei via email o IPLeiria, aqui estão os mails enviados e recebidos:

    Ex.mos Senhores,

    Venho por este meio expor a seguinte situação:

    No presente ano lectivo 2013-2014, entrei no curso de Marketing Turístico na Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar.

    Atendendo ao facto de, em setembro de 2013, ter concorrido à atribuição de Bolsa de Estudo, foi-me dada a possibilidade de apenas pagar o valor do ato de matricula/inscrição, bem como as propinas, até haver uma resposta por parte dos Serviços de Ação Social face à atribuição da minha bolsa – ainda assim terei pago o valor referente à propina de novembro.

    Tendo o pedido de bolsa de estudo sido rejeitado a 28 de novembro de 2013, e por haver impossibilidade da minha parte em suportar o valor das propinas, optei por desistir do curso, tendo-me dirigido de imediato aos serviços académicos da ESTM para expor a minha situação e questionar sobre o procedimento a tomar. Fui então recebida por uma funcionária que me explicou que, a não ser que pretendesse concluir o 1º semestre, poderia deixar de frequentar as aulas, ficando a minha matricula anulada automaticamente pelo não pagamento das propinas e pela ausência.

    Perante a explicação que me foi dada pela funcionária optei por desistir no imediato, tendo deixado de frequentar as aulas no dia 10 de dezembro de 2013.

    Ontem, dia 25-03-2014, recebi um telefonema do SAS em que me foi dito que tinha a pagamento o valor de 699,71€. Expliquei que não estava já a frequentar as aulas desde dezembro de 2013, por não me ter sido atribuída bolsa de estudo, e por isso, não ter possibilidade de cumprir as minhas obrigações, e foi-me dito que no regulamento estaria explicito que sou obrigada a pagar o primeiro semestre.

    Uma vez que a informação que me foi fornecida pelos serviços académicos da instituição não corresponde ao contacto que agora me é feito, e que nem sequer me foi dado conhecimento de quaisquer regulamentos (que procurei também no site da ESTM e do IPLEIRIA, mas sem sucesso…) venho solicitar por favor a vossa melhor atenção para a situação exposta, bem como o envio da informação detalhada sobre o procedimento a tomar. Solicito ainda que me seja encaminhada toda a informação regulamentar (que não me foi disponibilizada).

    Uma vez mais reitero que abandonei o curso por não ter condições económicas para suportar as despesas de propinas e deslocação, pelo que, não me tendo sido atribuída bolsa de estudo, creio que é um absurdo solicitarem o pagamento de um semestre do qual eu nem sequer cheguei a usufruir, quando a informação que me foi dada pelos vossos serviços não corresponde ao que agora me é explicitado.

    Esperando que seja dada a melhor atenção ao acima exposto, fico a aguardar a V/ resposta.

    Com os melhores cumprimentos,

    Ana Mendão Costa
    nº de aluna: 4130201

    Bom dia Ana Costa

    Cumpre-nos informar que, tendo em conta que a propina é Anual, paga e devida no ato de matrícula, os estudantes ficam obrigados ao seu pagamento a partir do momento em que efetuam matrícula/inscrição num ano letivo.

    Tal obrigação foi-lhe dada a conhecer no ato da matrícula que efetuou online e que validou selecionando o campo “Tomei Conhecimento”.

    A situação que descreve (“ficando a minha matricula anulada automaticamente pelo não pagamento das propinas e pela ausência”) nunca foi aplicável na ESTM nem em outro Campus do IPL.

    As matrículas só são anuladas mediante pedido expresso e por escrito do aluno e após decisão superior, continuando o estudante devedor da propina e obrigado ao seu pagamento (pelo que o pedido de anulação de matrícula deve ser acompanhado do pagamento da propina em dívida).

    Em caso de dificuldades no pagamento do valor em dívida, poderá requerer um regime excecional de pagamento em prestações, nos termos do art.º 87.º do Regulamento Geral.

    Mais informamos que:

    i) estipula o n.º 1 do art.º 84.º do Regulamento Geral do IPL, que «Os estudantes matriculados nas Escolas integradas no Instituto Politécnico de Leiria, estão obrigados, nos termos da lei, ao pagamento de propinas.»;

    ii) dispõe a lei em vigor, que a propina é uma taxa de frequência, devida pela matrícula e inscrição, constituindo-se numa prestação pecuniária única, permitindo-se, no entanto, o seu fracionamento em momentos e montantes previamente fixados 1;

    iii) a propina tem a natureza jurídica de uma taxa e é definida por António Braz Teixeira como «uma prestação estabelecida pela lei, a favor de uma pessoa coletiva de direito público, como retribuição de serviços individualmente prestados, da utilização de bens do domínio público ou da remoção de um limite jurídico à atividade de particulares. Desta definição resulta, desde logo, que o vínculo a que a relação de taxa dá lugar é de natureza obrigacional, aparecendo o dever de pagar tal tributo como a contrapartida de determinada contraprestação por parte de uma pessoa coletiva de direito público»2;

    iv) porém, o nascimento da obrigação de taxa não depende exclusivamente, e em via de regra como refere o Prof. Alberto Xavier, «(…) da obtenção efetiva de uma utilidade, mas da simples possibilidade da sua obtenção: assim as propinas não deverão ser restituídas aos alunos que não puderam frequentar um curso por doença ou nele não tiveram aproveitamento (…)»3.

    1 n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto
    2 TEIXEIRA, António Braz, “Finanças Públicas e Direito Financeiro”, Ed. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 1990, p.241
    3 Vide para o efeito o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 11-03-1999, I Secção (Apêndice de 25-11-1999).

    Estaremos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.

    Os melhores cumprimentos

    Sílvia Lara Vieira

    Boa tarde,

    antes de mais muito agradeço a rápida resposta à situação exposta.

    No entanto, e como já indiquei anteriormente, foram os serviços da ESTM que me indicaram claramente que a matricula ficaria anulada automaticamente pelo não pagamento da propina / ausência. Tive o cuidado, aquando da minha desistência, de me dirigir aos serviços da ESTM para esclarecer qual o procedimento a tomar, e esta foi a informação que me foi dada, e sendo esta informação errada, sugiro que sejam apuradas responsabilidades, pois tal como eu, outros colegas poderão ter sido induzidos no mesmo erro.

    Tendo em conta a informação que agora me é transmitida, pela primeira vez, venho então solicitar o V/ apoio no sentido de esclarecer qual o procedimento que devo então tomar, tendo em conta que deixei de frequentar a ESTM no dia 10 de Dezembro.

    Compreendo que tenha em divida o valor referente ao período em que usufrui da “da utilização de bens do domínio público ou da remoção de um limite jurídico à atividade de particulares. Desta definição resulta, desde logo, que o vínculo a que a relação de taxa dá lugar é de natureza obrigacional, aparecendo o dever de pagar tal tributo como a contrapartida de determinada contraprestação por parte de uma pessoa coletiva de direito público”, tal como citado, mas sendo o ensino superior de carácter facultativo, e tendo eu optado por desistir do curso por não ter condições para o suportar, não compreendo que seja devida uma propina anual de um serviço do qual deixei de usufruir.

    Face ao exposto, venho solicitar a V/ melhor atenção, agradecendo que me seja indicado, com a brevidade possível, qual o procedimento a tomar.

    Com os melhores cumprimentos,

    Ana Costa

    Cara Aluna,

    Relativamente ao assunto que expõe cumpre-me informar o seguinte:

    1. Do ponto de vista humano compreendemos e lamentamos a situação em que se encontra, mas há dispositivos legais que é necessário cumprir.

    2. Embora não tenha obtido direito a bolsa, está obrigada a pagar a propina em dívida referente ao ano letivo em causa porque, mesmo no caso de anulação de matrícula ou de abandono escolar, o pagamento da propina é anual e, nos termos da lei, integralmente devido (pontos 1 e 2 do Art.º 84.º do Regulamento Geral de Formação do IPL).

    3. Muitas vezes os alunos pensam que por deixarem de frequentar o curso já não precisam de pagar propina, mas não é assim. Esta corresponde a uma taxa de frequência única. Uma vez matriculados e depois de efetuado o pagamento do seguro, ficam automaticamente vinculados à instituição de Ensino Superior durante todo o ano letivo. O facto de pagar a propina por “prestações” é apenas para facilitar o respetivo pagamento.

    4. Para regularizar a situação deve dirigir-se com urgência aos Serviços Académicos e solicitar um plano de pagamento, de acordo com as suas possibilidades. Atenção que, se o não fizer atempadamente, podem acrescer ao valor da propina os juros de mora.

    Espero ter esclarecido a situação e estou à disposição para o que entender necessário.

    Com os melhores cumprimentos,

    Graça Poças Santos

    —-

    Posto isto, será que me podem ajudar?
    O que fazer? Terei de pagar o valor que me pedem, mesmo não tendo sequer usufruído do serviço? Para isso teria permanecido na faculdade…

    Agradeço resposta,
    Ana Costa

    • Já em 2004/, recebi a mesma resposta, e em 2012 Recebi pagamento de 200€ + N juros, totalizando mais de 800€. É verdade que eles dizem uma coisa e fazem outra. Passei de uma universidade para a outra, fui aos serviços académicos e fui avisado que não comparecendo que ficaria com a matricula anulada. Que não teria de fazer mais nada. Passado quase 9 anos recebo uma conta, que ainda me sinto muito mal de ter pago, doí no Ego, quando os avisos de pagamento (dito por eles) foram para o email de aluno, que não consultada dado que sai de lá, obviamente. E souberam a minha morada quase 9 anos depois… incrível. Não souberam antes… quando o primeiro juro somou, ou todos os outros anos quando, ia sempre somando… e as finanças como cães de caça deles, não querem saber de factos dos ex-alunos, metem-se imediatamente a cobrar e a penhorar ordenados, congelar contas etc… isto mete nojo. Eles metem nojo, e todo este sistema é um autentico nojo.

  6. Caros amigos,
    Também eu e a minha esposa andamos ás voltas com alegada divida à Escola Superior de Comunicação Social. Nem uma carta assinada por advogado foi suficiente para o fim das ameaças do Instituto Politécnico de Lisboa.
    Investiguei bastante para saber o que fazer assim que chegar a carta com a execução fiscal, que pelas minhas contas me deixará em maus lençois caso não consiga reverter a situação.
    No entanto digo-vos que do meu lado lutarei até cair.
    1. As propinas são tributos e a elas se aplicam a Lei Geral Tributária, tal como este oficio indica:
    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BB97B646-F8E6-4756-A6C9-ADAEB96FE0E3/0/of_circ_60093.pdf

    2. Sendo assim os prazos de prescrição estão explicitos nessa mesma lei, tal como, os prazos de caducidade do direito à liquidação. 8 anos para a prescrição – artigo 48 da LGT – (a contar da data em que a divida realmente ocorreu), 4 anos para a caducidade – artigo 45 da LGT – (2003, 2004, 2005, 2006, 2007 estão caducadas a não ser que alguém tenha sido notificado antes).

    3. A Universidade do Porto antes de se dedicar à extorsão (para mim isto não é outra coisa) pediu um parecer que se encontra neste link:
    http://sigarra.up.pt/fpceup/pt/LEGISLACAO_GERAL.ver_legislacao?p_nr=2190

    a) Neste parecer está explicito que a UP pode proceder à emissão de certidão de divida tendo sempre em atenção os 4 anos de caducidade e a prescrição de 8 anos.

    4. Não nos esqueçamos que somos todos iguais perante a lei, e portanto
    http://www.dn.pt/inicio/interior.aspx?content_id=637738&page=-1

    Administrador: em alternativa, caso retirem o ficheiro, pode consultar aqui:https://ualgprofunda.files.wordpress.com/2013/12/parecer_dividas_relacionadas_a_pagamento_de_propinas.pdf

  7. Boa noite a todos!
    Venho por aqui informar que recebi a citação das finanças para pagar no prazo de 30 dias a tal divida das propinas de 2004!
    Vou opor-me a esta citação via tribunal!
    A suposta divida é de +/- 1200€ e para me opor tive de fazer uma garantia bancária de 1400€ e já tive despesas de processo de 456€.
    Fico um bocado triste que para não pagar uma coisa que supostamente já prescreveu, fica-me mais caro que pagar a porcaria da divida.
    Conclusão: para não pagar a ladrões, temos de gastar o dobro daquilo que nos estão a tentar roubar
    Saudações a todos.
    PG

  8. Boa noite,
    No seguimento deste tema (pedido de pagamento de propinas em atraso, informo que o meu filho recebeu em 22 de Agosto deste ano (2013), uma carta registada,, enviada pelo ISEL, a solicitar o pagamento de propinas referentes ao ano lectivo de 2003/2004.
    O último ano lectivo por ele frequentado foi o de 2002/2003.
    No final de 2003 ingressou na Marinha.
    Nunca foi notificado, em data anterior, para qualquer falta de pagamento.
    A questão é esta: É legal cobrarem uma propina com 9 anos?
    Agradeço resposta
    Maria Barros

  9. Bom dia,

    O meu nome Sara Lopes, desisti de estudar em 2001, agora recebi uma carta registada a dizerem que tenho uma propina em atraso pertencente ao ano lectivo 2001/2002, no valor de 150€.
    Também não tenho nenhuma prova de pagamento, pois já passaram 11 anos.
    É legal cobrarem uma propina em atraso passado 11 anos?

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