A tua ex Universidade está a exigir-te juros mais propinas? Poderás não ser obrigado a pagar…

Artigos relacionados: Universidade do Algarve “falida” recorre à cobrança ilegal de propinas a ex estudantes!

Este artigo tem levantado muitas questões: A primeira é se as Universidades Portuguesas têm legitimidade/direito para cobrar propinas a ex estudantes que desistiram dos seus cursos e que não anularam a sua matrícula. A outra  são as  taxa de juro que estão a ser mal aplicadas.

Lançamos o desafio ao Daniel Pinho após um brilhante comentário no artigo relacionado, uma reflexão doutrinal sobre estas questões. Elaborou um guia/orientação que abrange a generalidade da subjectividade dos casos. Aconselho vivamente uma atenta leitura!

…………………………………………………………………………………………………………..

Prescrições presuntivas.

A prescrição presuntiva não é um prazo de prescrição per se. É antes um prazo, findo o qual, se presume estar cumprida a dívida. Portanto, não concorre com prazos de prescrição ou caducidade gerais ou especiais. O que acontece é o seguinte, um crédito que caduque ao fim seja de 5 ou 50 anos, se estiver elencado no regime da prescrição presuntiva, tal só significa que ao fim do prazo descrito nela (neste caso concreto, do artº 317º do Código Civil, 2 anos) a divida se presume estar paga.

Não é pois um verdadeiro prazo de prescrição, é antes um prazo a partir do qual a lei presume estar a obrigação cumprida. Há uma presunção legal, não uma prescrição. Tanto mais que, se houvesse aqui uma prescrição, para aproveitar ao devedor, esta teria de ser alegada. Ora, neste caso, alegar a prescrição presuntiva seria contraproducente, resultando antes no reconhecimento da dívida, ilidindo a presunção. Justamente porque este regime só admite a confissão do devedor como prova.

Logo, no que toca à aplicação do prazo de 8 anos previsto na LGT, até pode estar correcto, até pode ser esse o prazo de prescrição da dívida, contudo, não em detrimento deste, mas apesar dele, a LEI presume estar cumprida a dívida, ao fim de DOIS anos, não diz que a dívida prescreveu, não, ela prescreve ao fim de 8 anos, presume o seu cumprimento!

Por esta ordem de razões é que a prescrição presuntiva é de aplicar SIM às propinas, porque estas são créditos de estabelecimentos de ensino, e se amanhã a LGT expressamente previr que o prazo de prescrição das propinas são 100 anos, enquanto o regime da prescrição presuntiva vigorar, ao fim de 2, a lei presume o cumprimento.

Por mim, o assunto morreria aqui, e duvido que qualquer Juiz não achasse o mesmo, ainda que fosse um de um Tribunal Administrativo e Fiscal. Tendo esta parte devidamente esclarecida, vou tentar agora solucionar os casos concretos que têm por aqui surgido.

1- Já enviei um e-mail para a minha universidade a pedir um plano de pagamentos, para não ter de pagar juros, ou a mencionar de qualquer outra forma a dívida como minha.

Pois bem, neste caso, há que negar ter enviado o e-mail, se a conta de e-mail não nos estiver nem profissional nem pessoalmente associada, por exemplo, em cartões profissionais, anúncios da empresa, anúncios pessoais, em facebooks ou coisa do género, torna-se muito difícil provar que o endereço electrónico X pertence à pessoa Y.

2- Falei com a minha universidade pelo telefone com alguma das intenções ditas em “1”

Neste caso é mais fácil, não há gravações das chamadas por parte dos serviços das universidades, não há como provar o assunto que foi falado, basta negar que se tenha reconhecido a existência da dívida, o que, viraria a prescrição presuntiva contra vocês.

3- Fui pessoalmente à universidade com alguma das intenções ditas em “1”

Agora tudo dependerá de terem ou não deixado assinado algum documento. Se se limitaram a ir lá e a conversar com algum funcionário, a prova será no mínimo diabólica.

4- Recebi a carta a dizer para pagar e já paguei. (Tudo ou parte).

Se está nesta situação, mas não chegou a frequentar o curso, desistiu e vêm agora cobrar-lhe, passe para a frente, já abordarei esse assunto.

Se está nesta situação e frequentou efectivamente, lamento informar-lhe mas, terá de pagar o resto e, se já pagou, não pode pedir de volta.

5- Recebi a carta a dizer para pagar e ainda não fiz nada.

Não fazer nada costuma ser prejudicial, mas neste caso, é o melhor que poderia ter feito. Continue assim, não responda a nenhuma carta do credor, mantenha-se assim até que receba a mais que provável injunção ou a eventual petição inicial, quanto a elas, pronunciar-me-ei mais à frente.

Cobertas todas estas hipóteses, vou agora referir-me ao que fazer quando confrontado com documentos aos quais tem de ser dada resposta, sob pena de se formar um título executivo, com o qual o vosso património pode ser penhorado.

Injunção: A injunção é o procedimento mais simples, barato e rápido para cobrança de créditos, logo, é frequentemente usado. Passa por emitir um documento em que se diz, simplesmente, que A deve € x a B. Têm sempre de responder a injunção, se o não fizer, reconhecem que o que nela é dito é a verdade. Neste caso, aconselho a maioria a ir já a um Advogado (se não tiver condições de pagar um, veja o que digo quanto à petição inicial), mas se não o quiserem fazer, respondam apenas, “essa dívida encontra-se saldada”. Mais uma vez, para efeitos da presunção, para a não ilidir.

Exemplos de jurisprudência judicial quanto à presunção:

Em todos, os juízes deixam bem claro, dever alegar-se sempre já estar integralmente cumprida a dívida, sobre pena de a presunção legal já não nos aproveitar.

Petição Inicial: Aqui já vai precisar de patrocínio judiciário, vulgo, de Advogado, logo, procure um. Se não tiver condições de pagar a um, vá à segurança social e, se fizer prova da falta de rendimentos e bens, o Estado garantir-lhe-á um, de forma total ou parcialmente gratuita, seja para uma consulta apenas, seja para todo o processo. Não deixe é de alertar o seu advogado para a prescrição presuntiva, bem como para a forma como ela funciona in concretum. São muitos os que não a conhecem, tenham 1 ano de experiência ou tenham 10. Mais ainda são os que a conhecem mas, por não terem presente jurisprudência como a que cito acima, não a utilizam da forma correcta, ilidindo, inadvertidamente, a presunção.

É assim que se deve resolver o caso. Agora vou abordar a questão para aqueles a quem esta presunção não pode aproveitar, dentro dos moldes da LGT, embora o vá fazer sem grandes delongas.

Diz-nos o artº 4º nº 2 da LGT:

“2- As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.”

É com base neste artigo que devem construir a sua defesa as pessoas que mencionei no ponto 4 bem como todas as outras que tenham já ilidido a presunção de cumprimento, mas que não tenham efectivamente frequentado os cursos que agora lhes vêm cobrar.

Se tiverem feito a vossa inscrição, mas por um ou outro motivo tenham desistido, sem cumprir as formalidades exigidas, mas não tenham:

  • Frequentado as aulas;
  • Inscrições para frequências, provas ou trabalhos;
  • De alguma forma participado do “curso”

Fica então, nesses casos, difícil de arguir que houve uma “prestação concreta de um serviço público”. A lei não estabelece este requisito de forma inocente. Fala da prestação concreta para afastar, justamente, os casos em que a prestação tinha condições de se realizar, mas não se realizou. É cobrada a taxa de quem usufruiu do serviço, não de quem meramente estava em condições de dele usufruir.

Pode parecer um pouco “magra” esta argumentação, mas nestes casos, é a única que consigo, que seria desnecessária, tivessem as pessoas em causa procedido à desistência nos termos previstos nos regimentos das universidades. 

Nos demais casos, salvo algum que eu não esteja a prever, em que se usufruiu do serviço e já se ilidiu a prescrição presuntiva, não há nada a fazer senão pagar, mas, pagar quanto?

Importa então saber qual o montante de juro que lhe estão a exigir. Se exceder em demasia o que é aceitável, se for um dos casos em que o juro é igual ou superior ao montante da dívida, o facto de as Universidades terem deixado durante quase 8 anos esse juro acumular, sem nada terem dito ao devedor, configura, na minha opinião, abuso de direito. Um crédito não pode ser visto como um depósito a prazo, e que depósito, pois se há casos de juros de 12%!!!!, portanto, se o montante da dívida terá de ser pago, o mesmo não penso no que toca ao juro. Aí terá de haver uma ponderação e uma adequação ao que é razoável, indo o juro até a um montante normal, apenas.

08-05-2012

Daniel Pinho

521 pensamentos sobre “A tua ex Universidade está a exigir-te juros mais propinas? Poderás não ser obrigado a pagar…

  1. Boa tarde
    Só agora tomei contato da sua pagina da internet e gostaria, se possível,de uma resposta.
    Fiz a licenciatura pré Bolonha na ualg e decidi no ano letivo de 2009/2010 increver me no mestrado de bolonha. Porém só tive dinheiro para pagar a primeira mensalidade de propinas. Só fui às aulas nas primeiras semanas de Outubro. A carga horária era exagerada a meu ver para um mestrado, e fiquei desiludida porque as disciplinas tinham nomes diferentes mas a matéria era muito similar ao que já tinha tido na licenciatura. Fiquei à espera que me dessem equivalências de muitas disciplinas, porém só me deram equivalências a 3 disciplinas.
    Estava com a cabeça na defesa da monografia que iria ter em Dezembro de 2009 para me darem a licenciatura, e por ignorância não sabia que tinha q ir aos serviços académicos dizer que iria desistir do mestrado.
    Em 2011 tive conhecimento através de um amigo da minha dívida e mandei carta ao reitor que não me perdoou a dívida.
    A ualg nunca me notificou da dívida, eu ignorante é que fui lá, e hoje recebi a carta.
    Sei que fiz asneira ao ser seria e querer resolver a situação por ter mandado carta ao reitor, mas na altura estava desempregada e agora também estou desempregada e sou mãe solteira.
    Hoje fui à segurança social pedir o apoio jurídico, porém só em Janeiro é que me irão dizer se terei direito ou não e na carta o prazo para pagar a dívida é até dia 23-12-2016 ou vai p as finanças para a penhora.
    Há algo a fazer?
    Posso alegar a prescrição presuntiva apesar de ter mandado a carta para o reitor em 2011? Ou alegar o art 4 da lgt ? Não me lembro se assinei as folhas de presença das poucas aulas que fui..
    E em relação aos juros que são quase 300€, é legal estarem a cobrar?
    E só conclui a licenciatura em Dezembro de 2009 quando fui defender a monografia. Posso alegar algo por terem me deixado inscrever no mestrado sem ter a licenciatura concluida?
    Obrigada.

    Com os melhores cumprimentos,

    A. S. C. C

  2. Boa tarde,

    Que parecer é este que não encontro?
    v) “porém, o nascimento da obrigação de taxa não depende exclusivamente, e em via de regra como refere o Prof. Alberto Xavier,
    «(…) da obtenção efetiva de uma utilidade, mas da simples possibilidade da sua obtenção: assim as propinas não deverão ser restituídas
    aos alunos que não puderam frequentar um curso por doença ou nele não tiveram aproveitamento (…)”

    Existe defesa baseada no facto de o aluno ter sido obrigado a desistir por motivos de doença?

    Obrigada

  3. Olá a todos,alguém além da fabiana conseguiu resolver essa situação!? Eu estou na mesma situação, terminei minha licenciatura em 2012, e me inscrevi no mestrado para 2012/2013 mas so apartir do 2º semestre (Janeiro 2013), entretanto desisti logo por questões financeiras e pessoais, e nem sequer fui a nenhuma das aulas, mas nao informei o ipp,seimplesmente parei de ir.Agora em 2016 tomei conhecimento que tenho uma divida com eles e com os juros a calcular:/, decidi enviar email a explicar a situação e falar com eles, mas não querem saber como sempre, só interessam em dinheiro. Eu vivo no estrangeiro e nunca recebi nenhum contacto deles a falar desta divida, e agora como toquei no assunto até ameaçam emitir a certidão da divida.Como estou fora de Portugal e não tenho lá nada devo “cagar” no assunto ou é algo com que devo me preocupar!?

    Cumprimentos

      • Como assim “no mínimo”? Pode ir além dos 8 anos o prazo? Já se passaram 3 anos,o que acontece se emitirem essa tal de certidão da dívida estando eu fora de Portugal?

        cumps

        • Os oito anos começam a contar apartir da data de notificação da dívida.

          Os oitos anos são o mínimo segundo a LGT para a prescrição. É preciso confirmar se o seu caso está ao abrigo de outras disposições legais…Não dispensa uma opinião profissional.

  4. Boa tarde,

    A minha situação é igual a tantas outras. Matriculei-me na Universidade de Aveiro no Ano letivo de 2013/2014 que termina em 30/06/2014. Apesar de me ter matriculado nuna fui às aulas nem consumi recursos da Universidade para além da vaga que me foi concedida. Após 2 anos, no dia 30/06/2016 recebi duas cartas, uma da Autoridade Tributária e n e outra da Universidade de Aveiro a requerer o pagamento da divida do referido semestre. Liguei para a DECO para perceber como me poderiam ajudar e mencionei a prescrição presuntiva, disseram-me que tal só se aplicava caso não tivesse recebido a cobrança da Autoridade Tributária uma vez que a, partir desse momento, a natureza da divida é alterada para um enquadramento que não prevê a prescrição presuntiva. (Não sei se me fiz entender não domino a linguagem) Ainda assim aconselharam-me a enviar uma carta registada para a Universidade a alegar a prescrição presuntiva de acordo com o artigo l mas sem “ucaassumir” a dívida, avisaram-me no entanto que as chances seriam muito baixas de ter sucesso.

    Confirmam este parecer da DECO?

    Grato pela Vossa ajuda e pela informação disponibilizada.

    Atentamente
    Pedro Loureiro

    • A minha situação é igual à tua…também na universidade de Aveiro, mas eu matriculei-me em 2014, e mandei nesse mesmo mês uma carta registada a pedir para me anularem a matrícula, mas não valeu de nada. Recebi agora uma carta da Autoridade Tributária a requerer o dinheiro, e também da universidade.
      Não sei o que fazer agora…são mais de 1000 euros que eles querem.

      Por favor, se souberes de alguma novidade que me possa ajudar por favor contacta-me, o meu email é elis91@live.com.pt
      Obrigada, Elisabete

  5. Bom dia,

    Terminei a minha licenciatura em 2008. Como me encontrava numa situação financeira muito complicada, não consegui pagar as propinas em falta. Na página da minha universidade, apareço como estudante concluído e licenciado nesse mesmo ano letivo 2007/08 pois efetivamente me licenciei com os créditos suficientes nesse ano. Contudo, não consigo obter qualquer certificado da licenciatura por ter propinas por regularizar. Tendo isto acontecido há oito anos a situação não prescreve? Tenho direito ao certificado de conclusão da licenciatura?

  6. Boas Companheiros,
    Acabo de receber um Ar na minha morada antiga ( fui informado pelo actual morador) da Univiserdade do Minho, não tendo eu realizado qualquer pedido de certidão ou de outra natureza, presumo que seja o tal convite de pagamento relativo as propina do ano passado relativas a parte da tese. Acontece que por impossibilidade económica minha e familiar não pude realizar os pagamentos e mto menos fazer a tese. Neste momento nao tenho qualquer tipo de rendimento ou bem em meu nome, devo entrar em contacto com a universidade ou deixo me estar ?! E sendo o tal convite a pagamento estou a pensar enviar carta com Ar ou email com a minha declaração de IRS a dizer que efectivamente não consigo pagar nem tenho qualquer meio económico que me permita cumprir a minha obrigação.
    Agradecia algum feedback! Obrigado

    • Estou com um probl semelhante e a universidade não quer saber se tens ou não possibilidades de pagar. Pura e simplesmente manda para tribunal de contas e temos de pagar ou penhoram. Eu estou desempregada com uma filha a cargo, nao avancei com a pos graduação por atraso de uma resposta da universidade a um pedido de equivalência . Mesmo assim dizem que tenho de pagar… Só queria saber se alguém que tenha avançado com caso para tribunal conseguiu ganhar….

  7. Em 2008/2009 inscrevi-me num mestrado na Univ. Évora. Efetuei a matricula mas antes do fim do prazo da primeira prestação enviei um email (do qual tinha prova) a desistir do mesmo por questões de desemprego e gravidez. Em 2012 recebi uma notificação para pagar todo o ano de 2008/2009 mais o segundo ano de 2009/2010 + juros!!! Ia morrendo. Um ano inteiro a trocar e-mails, a ir presencialmente a universidade, a confirmarem-me (oralmente) que efetivamente eu não tinha prosseguido com o estudos e nunca me tinha inscrito no 2º ano mas as cartas continuaram a chegar. E ameaças com penhoras… Cansada e stressada, juntei todas as minhas poupanças e paguei os 4 mil euros que eles alegavam que eu (injustamente) lhes devia. Assim vão as universidades portuguesas…

  8. Bem, o meu caso é muito mais complexo pois tenho isenção das propinas devido a ser filho de militar condecorado do ultramar. No ano lectivo 2004/2005 fiz a inscrição e entreguei a documentação para tratarem da isenção. Em 2012 recebi a comunicação de que tinha as propinas desse ano lectivo em dívida e após deslocação presencial à Universidade de Coimbra confirmaram que na minha ficha de inscrição constava o facto da isenção mas que não tinham o respectivo documento (possivelmente extraviou-se durante o processo). Mesmo assim, consideraram que a situação estaria resolvida por eu possuir os documentos originais como prova.

    Ora estamos em 2016 sou surpreendido com a execução fiscal por parte das finanças tendo até ao final do mês de setembro para realizar o pagamento do valor devido mais juros. Já entrei em contacto novamente com a Universidade de Coimbra por diversas vias e até hoje ainda nem uma resposta.

    Até a chefe da repartição de finanças já questionou a Universidade de Coimbra sobre os documentos que possuo e que fazem prova da minha isenção de pagamento de propinas nesse mesmo ano lectivo e se a dívida seria para anular.

    Mesmo assim, já tenho o advogado a postos para fazer a oposição da dívida às finanças e seguir com o caso para tribunal.

  9. Caros colegas,

    Acabo de receber resposta ao meu requerimento enviado através de carta registada à instituição de ensino, onde segui as sugestões deste site:

    “Informo que o seu requerimento já possui despacho, o qual passo a transcrever:

    «A aluna efetivamente não concretizou a anulação da matrícula, como é exigido no Regulamento. Contudo, a titulo excecional, é autorizado o pagamento apenas da 1ª prestação de propina, dado que se confirma que não consumiu recursos à Instituição, por não ter frequentado aulas e avaliações».

    Informamos que, em face ao despacho, não há qualquer pagamento a fazer à Instituição. Iremos proceder à anulação da dívida existente.

    Com os melhores cumprimentos,”

    Portanto, não percam a esperança!

    Cumpts,

    • Infelizmente não tive a mesma sorte, depois de várias cartas trocadas com a Univ… Nas últimas cartas quiseram logo enviar para execuçao fiscal..

    • Boa tarde, recentemente também recebi uma carta da Aut. Tributária a informar que irá avançar com uma penhora num prazo de 30 dias, caso não proceda ao pagamento. Este processo é referente ao ano 2007/2008. – Alguém por favor tem o contacto do Advogado Daniel Pinho? Obg

    • Olá Fabiana, podes ajudar-me? Estou numa situação parecida e precisava de ajuda a redigir o texto de requerimento. Podes enviar-me o texto que preparaste?

      Agradeço imenso

      • Bom dia,

        Já coloquei aqui numa outra resposta de um post mas aqui vai:

        “Como resposta à vossa comunicação rececionada via carta registada no passado dia 26 de Agosto de 2016 e que anexo a esta, venho por este meio informar que o valor das propinas referentes ao ano 2009/2010 está saldado, tem sido pago no momento em que foi realizada a anulação da matrícula nos serviços administrativos do Instituto Superior de Agronomia, findo o referido ano letivo.

        Tendo por base a legislação em vigor, deve a pessoa singular garantir a preservação de documentos comprovativos de pagamentos de taxas de bens e/ou serviços por um prazo que varia entre 2 e 5 anos. Assim, e uma vez que o montante alegadamente em dívida diz respeito a um serviço prestado há pelo menos seis anos, não tem o requerido o dever de apresentar qualquer documento comprovativo do pagamento realizado.

        Assim, e tendo em conta que desde a data dos factos até ao passado dia 26 de Agosto de 2016 não foi o requerido notificado de quaisquer valores em dívida para com o respetivo Estabelecimento de Ensino, presume-se a inexistência de qualquer encargo.

        De referir ainda que, segundo a alínea 3 do artigo 11.º do Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa, “Até que ocorra a regularização do pagamento da propina em dívida, fica suspensa a inscrição do estudante e, consequentemente, fica o mesmo inibido de praticar quaisquer atos curriculares, bem como de obter certificação de informação académica correspondente ao período a que a propina em dívida se refere.”, e a alínea c) do Artigo 15.º do mesmo regulamento, “impossibilidade de inscrição em qualquer ciclo de estudos da ULisboa até ao pagamento integral da dívida.”. Assim, importa aludir que o requerido frequentou entre 2013 e 2016 a Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos no ISCSP – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, estabelecimento este também pertencente à Universidade de Lisboa (ambos concernentes à anterior Universidade Técnica de Lisboa), tendo sido concluída com sucesso no final do ano letivo 2015/2016, com a respetiva certificação, nunca tendo sido informado de valores pendentes para com a respetiva entidade.

        Expostos os factos anteriormente citados, venho por este meio solicitar a resolução do processo XXXXX, ficando a aguardar resposta através de documento oficial, o mais brevemente possível.”

        Obviamente que o meu último argumento é muito específico e acredito que foi só por isso que não avançaram com o processo. De qualquer forma os outros podem ser reformulados e ajustados.

        Boa sorte!
        Fabiana

  10. Já alguém tomou uma medida a sério para todos se juntarem contra este assalto? Abaixo-assinado? Contratar um advogado? Se cada um der 5€, mais a visibilidade do caso de certeza que aparecem advogados a pegar no caso.
    A questão já nem está só se pessoa frequentou ou não o curso, para mim é a vergonha que é cobrar dívidas passado tanto tempo e depois de terem sido dadas informações de que para desistir “não era preciso fazer nada”.

    • Concordo plenamente. Devia também ser tornado público para que estas universidades fossem descredibilizadas e não andassem a ganhar prémios de qualidade e excelência quando existem estas situações ridículas……………

    • Um abaixo-assinado pode ser uma boa idea, dependendo do modelo. Quanto a advogado, eu penso que isso só faz sentido quando todos os casos se relacionam com uma mesma Universidade, pois, diferentes universidades podem ter diferentes regulamentos. Eu consideraria integrar uma cabal iniciativa de cooperativismo.
      Relativamente à expressão supracitada, eu reconheço nela uma informação correta, a saber: tirando os primeiros meses, que poderão ir até Dezembro, a desistência implica o pagamento das propinas referentes ao ano académico integral, daí a informação que a desistência não procedimental tem o mesmo resultado que a desistência procedimental. Por outras palavras, sigas ou não sigas o procedimento de desistência vais pagar o mesmo, ou seja, as propinas desse ano na totalidade.
      Cumprimentos,
      Miguelangelo.

      • Caros colegas,

        Acabo de receber resposta à carta que enviei onde segui as recomendações deste site:

        Informo que o seu requerimento já possui despacho, o qual passo a transcrever:

        “A aluna efetivamente não concretizou a anulação da matrícula, como é exigido no Regulamento. Contudo, a titulo excecional, é autorizado o pagamento apenas da 1ª prestação de propina, dado que se confirma que não consumiu recursos à Instituição, por não ter frequentado aulas e avaliações».

        Informamos que, em face ao despacho, não há qualquer pagamento a fazer à Instituição. Iremos proceder à anulação da dívida existente.

        Com os melhores cumprimentos,”

        Portanto, não percam a esperança🙂

          • Instituto Superior de Agronomia – Universidade de Lisboa

            Devo dizer que a minha argumentação era muito válida. Segunda o artigo 15º do Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa exista “impossibilidade de inscrição em qualquer ciclo de estudos da ULisboa até ao pagamento integral da dívida.”. No entanto, entre 2013 e 2016 concluí uma licenciatura no ISCSP – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, pertencente igualmente à Universidade de Lisboa.

            De qualquer forma sugiro que se agarrem a tudo o que possam. Além deste argumento referi:

            “Tendo por base a legislação em vigor, deve a pessoa singular garantir a preservação de documentos comprovativos de pagamentos de taxas de bens e/ou serviços por um prazo que varia entre 2 e 5 anos. Assim, e uma vez que o montante alegadamente em dívida diz respeito a um serviço prestado há pelo menos seis anos, não tem o requerido o dever de apresentar qualquer documento comprovativo do pagamento realizado. ”

            e

            “Assim, e tendo em conta que desde a data dos factos até ao passado dia 26 de Agosto de 2016 não foi o requerido notificado de quaisquer valores em dívida para com o respetivo Estabelecimento de Ensino, presume-se a inexistência de qualquer encargo.”

            Boa sorte a todos!

            Cumpts

            • Olá Fabiana,

              podias, por favor, mostrar todos os argumentos que usaste? Não cheguei a perceber se negaste sempre a dívida ou assumiste e usaste argumentos para não pagar.
              Fui a um advogado que diz para não fazer nada e ir para tribunal. Não acredito muito nesta solução.
              Obrigada.

              • Olá Maria,

                Eu neguei a dívida. Heis os meus argumentos:

                “Como resposta à vossa comunicação rececionada via carta registada no passado dia 26 de Agosto de 2016 e que anexo a esta, venho por este meio informar que o valor das propinas referentes ao ano 2009/2010 está saldado, tem sido pago no momento em que foi realizada a anulação da matrícula nos serviços administrativos do Instituto Superior de Agronomia, findo o referido ano letivo.

                Tendo por base a legislação em vigor, deve a pessoa singular garantir a preservação de documentos comprovativos de pagamentos de taxas de bens e/ou serviços por um prazo que varia entre 2 e 5 anos. Assim, e uma vez que o montante alegadamente em dívida diz respeito a um serviço prestado há pelo menos seis anos, não tem o requerido o dever de apresentar qualquer documento comprovativo do pagamento realizado.

                Assim, e tendo em conta que desde a data dos factos até ao passado dia 26 de Agosto de 2016 não foi o requerido notificado de quaisquer valores em dívida para com o respetivo Estabelecimento de Ensino, presume-se a inexistência de qualquer encargo.

                De referir ainda que, segundo a alínea 3 do artigo 11.º do Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa, “Até que ocorra a regularização do pagamento da propina em dívida, fica suspensa a inscrição do estudante e, consequentemente, fica o mesmo inibido de praticar quaisquer atos curriculares, bem como de obter certificação de informação académica correspondente ao período a que a propina em dívida se refere.”, e a alínea c) do Artigo 15.º do mesmo regulamento, “impossibilidade de inscrição em qualquer ciclo de estudos da ULisboa até ao pagamento integral da dívida.”. Assim, importa aludir que o requerido frequentou entre 2013 e 2016 a Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos no ISCSP – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, estabelecimento este também pertencente à Universidade de Lisboa (ambos concernentes à anterior Universidade Técnica de Lisboa), tendo sido concluída com sucesso no final do ano letivo 2015/2016, com a respetiva certificação, nunca tendo sido informado de valores pendentes para com a respetiva entidade.

                Expostos os factos anteriormente citados, venho por este meio solicitar a resolução do processo XXXXX, ficando a aguardar resposta através de documento oficial, o mais brevemente possível.”

                Espero que ajude. No meu caso, tendo em conta que concluí outra licenciatura na Universidade de Lisboa, penso que foi mais fácil mas podem sempre utilizar os restantes argumentos se estiverem em situação semelhante.

                Obrigada,

  11. A minha universidade está-me a cobrar as propinas do ano letivo 2014/2015. Ora, eu não frequentei nenhuma aula durante todo o ano letivo. Já me mandaram um carta a pedir o pagamento volunário no prazo de 15 dias. Findo esse prazo, mandaram-me outra para o pagamento voluntário no prazo de 30 dias. Não fiz nenhum pagamento e muito menos respondi a qualquer carta que eles me tenham madnado. Mas na última disseram que findo o prazo dos 30 dias será extraída certidão de divida com vista à instaauração do processo de execução fiscal. O que faço? Respondo-lhes (nem que seja por e-mail) a referir que eu não frequentei o curso logo não foi prestado nenhum serviço público? Preciso de ajuda, pois não sei o que fazer.

  12. Voçes já viram a quantidade de pessoas que estão na mesma situaçao?!?!? E que tal se nos juntássemos todos para resolver isto?

      • Bom dia. Mas há alguém que já tivesse MESMO que pagar???? Só vejo ameças por parte das universidades mas pelo que leio não vão avante….

        Cumprimentos

        • Eu tive que pagar.
          Em menos de 6 meses, as finanças penhoram-me a casa.
          Tentei depois reclamar através de Advogada, mas a resposta dela (Advogada):
          – não devia ter pago, ao fazê-lo, assumiu uma dívida. Nada a fazer daqui em diante.

          A brincadeira, custou-me as propinas, 900€ + juros de 7 anos + multas nas finanças + levantamento da penhora.

          Universidade de Coimbra, os meus parabéns..:/

          • Revoltante…..
            Eu desisti de uma especialidade em 2009 e até agora foram só ameaças. Espero que não passe disso.

            • Boa Tarde Sofia. Eu foi no ano letivo antes 2008/9…E depois ingressei noutra em 2009. Qual foi a faculdade? A mim já me vieram a dizer que se comprovar que ingressei noutro estabelecimento de ensino que fico livre de pagar… Mandaram-me o decreto e o decreto não diz qual o ano letivo em questão. Pelo que enviei o ingresso noutra faculdade e dizem que não pode ser, que tem que ser no ano letivo em causa. A questão é que no decreto não diz isso!

  13. Bom dia, recebi uma carta da faculdade Lusófona a informar que tinha uma divida de 2500 euros. Eu frequentei a faculdade mas acabei por desistir por razoes financeiras. Tendo em conta que não tenho condições financeiras e bens material para pagar a divida posso declarar insolvência pessoal e a divida ser perdoada?

  14. O meu caso é o seguinte, eu frequentei o isec em coimbra, mas por motivos pessoais vi-me obrigado a pedir tranferência no fim do primeiro semestre para o ipb que é mais perto da minha zona de residência.
    Ficou tudo tratado na altura dirigi-me ao isec, pedi transferência e matriculei-me em bragança no ipb.
    No isec disseram que tinha que pagar as propinas até a data da tranferência, assim fiz. alias tive que o fazer caso contrario não me deixavam pedir a dita tranferência.
    Ontem recebi um mail da autoridade tributária aduaneira a indicar que tenho em divida para com isec quase 500 euros.
    Gostava que me desse o seu parecer da situação, porque sinceramente a meu ver, uma vez que foi tranferência não tem sentido nenhum ter que continuar a pagar propinas numa faculdade da qual fui tranferido.

    gostava mesmo que alguém me pudesse ajudar a resolver esta questão

    • Olá. O meu caso foi diferente, por ser desistência e não transferência mas penso que se aplicaria a mesma regra. Obrigaram me a pagar o resto do ano por já ter desistido após o primeiro semestre. E o que me disseram (o ipp e não a secretaria do iscap) foi que se tivesse desistido antes de janeiro não haveria problema nem nada a pagar. Se foi o caso informa te melhor pois podes não ter que pagar. Vai a secretaria diretamente s ver o que dizem. Cumprimentos.

  15. Boa tarde,
    Como todos recebi a uns tempos uma carta da faculdade exigindo-me pagar propinas do ano que frequentei à qual se não fizesse o pagamento voluntário da dita dívida no prazo de 15 dias ia então para as finanças podendo vir a sofrer de uma penhora de bens!
    Claro que isto enervou-me muito porque de facto frequentei o ano letivo, de facto não me lembro se paguei ou não, mas não é passados quase 8 anos que estes énergumènes se devem lembrar de mandar uma carta ameaçadora, com juros de divididas sem sequer advertir antes. Se quisessem que a dívida fosse saldada tivessem eles enviado cartas mais cedo pois aí ainda teria comprovativos e formas de me lembrar se foi pago ou não !
    Também recebi no ano passado uma dívida de propinas de outra faculdade que frequentei e era um erro administrativo, também recebi notificações de scuts de uma viatura que já nem era minha…portanto tenho todos os motivos para não acreditar mais nestes bandidos !!
    Resolvi então não pagar e defender-me através da prescrição presuntiva…
    Foi enviada uma carta à faculdade afirmando que a dívida se encontrava paga nos prazos e condições indicadas pelo que nada lhes devo.
    Vou vos mantendo informado sobre o decorrer do caso pois por mais que este artigo seja muito completo e esteja muito bem redigido ainda não há comentários que vêem comprovar o seu sucesso.
    Cumprimentos

  16. Cumprimentos aos Fórum,

    Os e-mails continuam a chegar com perguntas que aqui podem ser respondidas. É mesmo uma questão de investir algum tempo a ler os vários contributos que aqui foram dados e continuam a ser dados que complementam o artigo.

    Como devem compreender, não posso nem a minha actividade profissional me permite fazê-lo.

    Infelizmente as Instituições de Ensino Superior não agem de boa fé e todos nós sabemos disso.

    Cumprimentos

    • Boa tarde.
      Achei esta página por me encontrar na mesma situação que muitos aqui. Li o artigo e no entanto fiquei com algumas dúvidas também. E pelos comentários vejo que não sou a única.
      També tive que deixar o curso a meio pois não tinha como pagar. Expus a minha situação à secretaria do Iscap e a resposta que tive também foi “basta não renovar matrícula e fica congelada”. E agora para minha surpresa recebo uma carta registada a exigir o pagamento ou vão passar à penhora de bens… E, apesar de ter lido o artigo, fiquei com a dúvida na mesma. Dirijo-me ao ipp, à secretaria do Iscap, não tenho dinheiro para advogado e gostaria de evitar ir a esse ponto mas também fiquei num impasse…
      Obrigado
      Cumprimentos

      • Boa tarde,

        Estou na mesma situação mas a Universidade é diferente “basta não renovar matrícula e fica congelada”.

        Agora ameaçam com exeução!

        Avançaram com a execução no seu caso?
        Muito obrigada.

    • Bom dia. Só gostava de saber se alguém foi efetivamente penhorado pelas finanças em algum dos casos, pelos comentarios que li não vi nenhuma penhora.

      Cumprimentos

  17. Bom dia,

    Não sei se alguém ainda vai ver o meu comentário, mas estou a entrar em desespero e gostava da opinião de alguém sobre o assunto.
    Hoje, 14 de Abril de 2016, recebi uma carta da Universidade do minho a informar-me de uma suposta divida que tenho de 936 euros, divida esta de 2010!!! A realidade é que sim, fui colocada na Universidade do minho e cheguei a fazer inscrição. No entanto, nunca me matriculei, tanto que nunca tive horario, disciplinas atribuidas, etc etc. Isto porque no mesmo ano, acabei por preferir estudar numa faculdade privada mais perto de casa, no Porto. Nunca em 6 anos recebi qualquer tipo de contacto da Universidade do Minho sobre o curso ou sobre dividas pendentes. Pois hoje, lembram-se que devo 936 de um curso que nunca frequentei!
    Alguém me poderá dar algum conselho sobre isto?
    Obrigada!

    • Olá,
      Infelizmente aconteceu-me uma situação idêntica e que estou a procurar informações que possam servir de argumento para me defender.
      Não te posso ajudar de momento, mas logo que tenha alguma informação util poderei ajudar.
      Cumprimentos

        • Olá!
          Para ser sincera não sei se resolvi ou não porque nunca mais me responderam.
          Mas fui de acordo com o que me informou um professor da UM e uma das senhoras da secretaria. Disseram-me para elaborar uma carta destinada ao Reitor da UM, explicando o caso e pedindo que me fosse perdoada tal divida. Enviei a carta com o máximo de documentação que provasse que estudei em outra universidade. Inscrição na outra faculdade, matrícula, pagamento de propinas, cadeiras feitas e respectivas notas, etc etc.

    • Estou exactamente na mesma situação. Mas eu na altura contactei e disseram-me que não era necessário anular porque entrei noutra universidade, mas como tu matriculei-me numa universidade privada perto de casa. Respondi à carta mas não obtive resposta da parte da UM – enviei depois dos 15 dias que eles estipulavam. Tiveste algum feedback da parte deles?

      • Pois, segundo o que me informaram o problema é ser privada. Se fosse pública a inscrição ficava automaticamente anulada.
        Também enviei carta (dentro do prazo estipulado) para eles a pedir perdão da minha suposta dívida explicando o assunto. Acompanhei a carta com o máximo de documentos possivel que provassem a minha frequência na outra universidade.
        Já passaram largos meses e não voltaram a contactar.

  18. Boa tarde,
    recebi ontem a ‘dita’ carta, referente ao ano 2007/2008. Estamos em 2016!
    A minha situação foi a seguinte, durante esse ano, por questões financeiras, fui obrigada a sair da universidade, sendo que o curso em nada era o que esperava, até não me importei muito. Na altura dirigi-me aos serviços acadêmicos e disse-lhe que pretendia sair da universidade, o qual me foi dito que bastava não pagar e não aparecer e todo aquele ano ficava nulo, ou seja, eu saí no inicio do segundo semestre, as cadeiras que tinham ficado feitas bem como a matricula eram anuladas.
    E assim o fiz, não entreguei qualquer carta ou assinei quaisquer documentos, simplesmente deixei de ir.
    Ontem, chego do trabalho e tenho a minha espera uma carta com a quantia de 960,71€, referente 2007/2008, valor do qual nunca fui informada ou notificada até ontem a pagar. Como sou curiosa, vim pesquisar sobre as propinas e eis que encontro este fórum. Já vi que não sou a única e que existe uma serie de coisas a fazer. a minha intenção foi logo falar com um advogado para que trate do assunto, mas gostava de saber se alguém já resolveu a situação, com ou sem advogado, e não pagou rigorosamente nada a Universidade?

    • Olá, Ana R
      Fui, hoje, notificado para pagar propinas relativamente a um ano letivo em que não cheguei a frequentar qualquer actividade na Universidade, por ter desistido. Como a situação se equipara à sua, peço que me diga qual foi o desfecho em relação ao seu caso. Obrigado
      meu e-mail: fernandosanttos@gmail.com

  19. Olá a todos! Estou numa situação semelhante a muitas aqui expostas:
    Em 2010 ingressei numa licenciatura na Universidade do Minho mas devido à distância acabei por não frequentar o curso e candidatei-me ao mesmo curso mas numa outra Universidade local. Contactei os Serviços Académicos da UM a perguntar se havia algum procedimento e foi-me dito que como entrei noutro curso não era necessário desistir e que tudo se tratava internamente. Acontece que a instituição de ensino superior era privada e fui mal informada.
    Recebi hoje uma carta para proceder ao pagamento das propinas em atraso mais juros. Mas nesse ano lectivo encontrava-me a estudar noutra instituição, não tendo formalizado a desistência porque quem me informou apenas referiu ao procedimento entre universidades públicas. Em 2014 frequentei o mestrado na Universidade do Minho e não fui informada de qualquer valor em atraso e aceitaram a minha candidatura e frequência mesmo com o suposto valor em dívida.
    A minha questão é: devido à impossibilidade de frequentar duas licenciaturas (segundo o regime de Bolonha) deverei argumentar que fui mal informada em relação à ilusão de transferência automática entre entidades de ensino superior ou deverei alegar que a dívida está paga tendo em conta o que foi aqui exposto no blog?
    Muito obrigado pela disponibilidade.

  20. Bom dia, estive a ler todos os comentários com alguma atenção. Hoje recebi uma carta da Universidade da Beira Interior na qual me inscrevi em Setembro de 2007 a informar-me que tenho uma divida do valor das propinas e que tenho que pagar até final de janeiro.
    A minha questão, após ter lido toda a informação é:
    O que é melhor fazer? Alegar que já paguei e recorrer à prescrição presuntiva? Alegar que passado 4 anos nunca recebi nenhuma carta normal nem registada, apesar de eles dizerem que já houve diversas interpelações. Ou então alegar que após o parecer da Provedoria da Republica que afirma que o prazo para os 8 anos de prescrição contam desde o dia da inscrição?

    Obrigada!

    • Bom dia,
      A resposta são os 8 anos de prescrição da dívida. De acordo com o disposto neste fantástico artigo da autoria do camarada Daniel Pinho, isto funciona da seguinte forma: Se der para nos servir-mos dos 8 anos da prescrição da dívida, é isso que devemos fazer; quando isso não é aplicável, devemos utilizar em nossa defesa os 4 anos de prescrição para a notificação de dívida (caso não exista prova da receção de qualquer tipo notificação); e, por último, se nenhum dos anteriores nos for aplicável, então usar os 2 anos de prescrição presuntiva.
      Cumprimentos,
      Miguel Ângelo.

  21. Boas! Preciso de ajuda urgentemente porque ja nem consigo descansar e só tenha o valor em dívida na minha cabeça. Entrei na faculdade em 2011/2012 e paguei os dois semestres direitinhos. Quando fui para o segundo ano da faculdade, 2012/2013 matriculei-me mas só frequentei um mês de aulas porque as coisas começaram a ficar complicadas em casa e tive que abandonar a faculdade. Enviei e-mail a explicar a situaçao e que queria anular matrícula, e passado uns dias tinhas as minhas plataformas todas de aluno bloqueadas, e parti do princípio que receberam o e-mail e levaram em consideração. em setemnbro deste ano, recebo uma carta das finanças a dizer que tenho que pagar 1138€ de propinas referentes a 2012/2013 quando apenas frequentei um mês. Fiquei em pânico e respondi à faculdade dizendo que frequentei um mês de faculdade e tive que desistir por motivos de força maior, que enviei um e-mail a explicar o porque de cancelar matricula, etc etc. A faculdade disse que nao existe provas desse e-mail e eu proprio não consigo encontrar o e-mail que enviei.

    E que como a carta que enviei nao foi aceite, dizem que vao continuar com a execucao fiscal.

    O que fazer?

  22. Alguém tem novidades sobre os desfechos, das cobranças de propinas explanadas, neste forum??
    Agradeço informações se possível.

  23. Boa noite.
    Sou licenciado pré-bolonha pela UC (2003). No ano lectivo de 2007/2008 matriculei-me para fazer duas cadeiras e a tese e, obter o mestrado integrado em Electrotécnica.
    No entanto, acabei por desistir e não fazer nada (nem ir a aulas, nem exames, nada). Também não paguei as propinas (apenas a primeira prestação, creio). Lembro-me que na altura tentei anular a matricula, mas já não me deixaram, alegando que já estava fora do prazo.

    Agora recebo a mesma carta que tantos outros para pagar as propinas e um valor elevado de juros de mora.

    Neste momento, não sei o que fazer, se pagar, se não pagar.
    Assim, gostaria de saber se dos casos aqui relatados que seguiram os passos indicados, existem casos favoráveis aos antigos alunos?

    Alguém nestas mesmas circunstâncias pode dar-me a sua opinião?
    Obrigado.
    Cumprimentos.

  24. Cara Vanessa e restantes,

    Estou numa situação algo parecida, mas no meu caso eu estive realmente matriculado 1 ano no IST, onde frequentei o curso de Engenharia Civil e paguei todas as propinas desse ano (2012/2013) mas acontece que no ano de 2013/2014 mudei de curso para o ISEG, mas não cancelei a matrícula nem nada fiz no IST, pois assumi que uma vez que não me inscrevi , não me matriculei, nada fiz , eles não me podem gerar uma dívida!
    Recebi hoje uma carta registada como a que recebeu.

    Obrigado,
    Luís Costa

  25. Bom dia,

    Se fosse possível gostaria que me prestassem apoio num processo que está em curso com a instituição de ensino. Basicamente estão a cobrar-me o pagamento de propinas de um mestrado que nunca frequentei. Efectuei a candidatura, e por sugestão de um professor que contactei acerca da empregabilidade do curso assisti à sessão de abertura e nunca mais estive sequer nas instalações. A inscrição foi feita em Setembro de 2014 e a instituição alega que eu devia ter dito que não queria frequentar o curso, mas eu não o fiz por uma simples razão:

    1) A 16 de Outubro de 2014 a colaboradora dos Serviços Académicos enviou-me um email a solicitar a entrega presencial ou por email, do certificado de licenciatura até ao dia 31 de Outubro de 2014, sem o qual, alertou, “teremos de anular a matricula em mestrado”. Nunca respondi a este email, ou entreguei presencialmente o certificado de licenciatura, considerando válida e autêntica a indicação fornecida por um elemento da Divisão de Serviços Académicos de que a matrícula seria anulada sem o referido documento.

    Portanto, considerei que o sistema implementado para controlo dos alunos efectivamente interessados, ou não, em frequentar os cursos era eficaz, uma vez que partia do princípio de que a ausência de resposta a um pedido de documentação ou pagamento da propina inicial seria a manifestação suficiente, por parte do aluno, de que por algum motivo não pretendia ingressar no respectivo curso.

    Nunca mais tinha sido contactado sobre nenhuma dívida, nunca me perguntaram se eu tinha interesse em continuar ou não inscrito, apesar de não ter pago propinas, nem ter enviado o comprovativo de licenciatura. Só no passado mês de Fevereiro/2014 é que fui confrontado com a referida dívida mais juros.

    O que acham que posso fazer?

    Cumprimentos,
    TS

  26. Boa tarde,
    Daniel pinho recebi agora também uma carta referente já ao ano lectivo de 2010 gostaria de saber se as coisas ainda se processam da forma que falou e se lhe poderia enviar a carta..obrigada

  27. Boa tarde,

    Candidatei-me a um mestrado na FEUP (Faculdade de Engenharia do Porto) em Junho 2013, na altura já estava desempregada. Em Julho efetuei a matrícula e paguei a primeira prestação das propinas (250 euros), na esperança da minha situação poder vir a melhorar até ao ínicio das aulas Setembro. A situação de desemprego manteve-se e então decidi não frequentar o curso, não fui nem a uma única aula, nem a um exame, nada x nada que aquela instituição me prestou como serviço público. Nunca anulei a minha matrícula, por desconhecimento que isto poderia vir a suceder (não foi por falta de tempo, porque isso eu tenho de sobra) e também porque quando tirei o meu primeiro curso 1996/2001, se deixasses de pagar as proprinas a universidade simplesmente cancelava a matrícula e se quissesses retomar teria de regularizar todas as dívidas.

    Hoje, 02.06.2015, passados 1 ano e 11 meses da data da matricula recebo uma carta registada (nota de Liquidação a 30 dias) e com aviso de recepão para pagar 749,25 Euros (propinas em atraso) + 48,20 Euros (juros de mora) =797,45 Euros de dívida de proprinas pela inscrição em 2013 num curso daquela instituição. Se não pagar voluntáriamente em 30 dias esta dívida eles ameaçam desencadear, nos termos o atigo 148º do Código do Procedimento e Processo Tributário, o processo tendente com vista a execução fiscal….

    Estou completamente indignada com esta situação, esta instituição que tão bom nome tem, nunca me enviou qualquer nota informativa da dívida, nunca me contatou para nada, nunca quis saber do porquê de eu ter pago a primeira prestação e não estar a assistir às aulas, de não ir aos exames, de ter certamente reprovado por faltas e vem agora passado este tempo cobrar-se de serviços públicos que nunca me prestou.

    Gostaria que me informasse se no meu caso há alguma coisa a fazer, dado que certamente há registos que não frequentei aulas, não fiz exames, nem acesso ao email da faculdade ei tive, nenhum docente me conhece, nunca levantei o cartão de estudante, etc.

    Obrigado

    Dulce

    • Boa tarde,

      A minha situação é igual a tantas outras, mas tem as suas particularidades. Em 2012/2013 informei a FEP que me tinha candidatado ao mestrado mas só o realizaria se as creditações/equivalências de disciplinas feitas num outro curso me permitissem um horário mais reduzido (na altura trabalhava e a minha filha tinha 4 anos) , os funcionários foram muito solícitos e aconselharam a inscrever-me… Deixei todos os documentos necessários à creditação em Setembro de 2012 e mesmo tendo pressionado para me darem resposta atempada para decidir se liquidava ou não a primeira prestação só me deram resposta ao pedido em Abril de 2013… Nessa altura, falei com a Coordenadora do curso e informei-a pessoalmente e por email que não iria dar continuidade ao projecto. Pedi-lhe apoio na anulação da matricula e disse-me que iria interceder a meu favor!
      Fiquei descansada e desde então nunca mais pensei no assunto… Durante todo esse tempo claro que nunca fui a uma única aula…

      Recebi uma carta com aviso de recepção no dia 5 de Junho, carta datada de 27 de Maio 2015.

      Já entendi que tenho possibilidade de “proteção” pela Prescrição Presuntiva… O meu pedido de apoio é outro…. Sou mãe solteira, estou desempregada, o que recebo pelo fundo de desemprego não dá para pagar todas os compromissos pelo que sou apoiada pela família… Se fico sem o pouco que recebo então não sei o que fazer da minha vida!!!

      Já pedi à segurança social apoio judicial mas vai demorar tempo… Só tenho receio que me cortem o subsídio… é passível de acontecer? Quero lutar pela justiça, pois é injusto, mas estou coibida de o fazer pela minha situação precária, se para me defender me cortarem o único fio de subsistência que ainda possuo…

      Será que me podem dar informações concretas acerca de acórdãos de tribunal positivos, ou de qual o verdadeiro risco que corro em defender-me? Há um link atrás sobre respostas da UP mas não está ativo…)

      Obrigada

      Bárbara

  28. Boa tarde
    Gostaria do seu aconselhaMento na seguinte situação.
    Eu terminei o meu curso em 2006/2007, iniciei o mestrado em 207/2008 e tenho em dívida com a Universidade esse ano de Propina, pois fiquei doente e não terminei o mestrado.
    Li o seu artigo, mas não compreendi se existe algum decreto de Lei que possa usar para não ter de agar este valor.
    Obrigada

  29. Boa tarde.
    Gostaria que me esclarecessem, por favor, como são contados os 8 anos de prescrição para propinas relativas ao ano letivo 2005/2006 segundo o art. 48º da Lei Geral Tributária.
    Conta a data do início do ano letivo /matrícula? Ou o final do ano letivo.
    Para a prescrição dos 8 anos, considera-se a data da carta da instituição com informação da existência de dívida ou a data injunção das finanças?

    Agradeço desde já os esclarecimentos.

  30. Ola.. em 2012 matriculei me na universida acontece que ao fim de 2 meses meu marido ficou desempregado e não tive meios de continuar a frequentar a universidade e simplesmente deixei de ir… agora recebi uma carta das finanças para pagar o valor total das propinas relativamente aquele ano onde nem sequer efetuei nenhuma frequência… o que faço?

  31. Boa Noite,

    Andei no iscap no porto no ano 11/12 inscrevi-me em parcial (630 euros) não paguei nada, e simplesmente não pode ir mais as aulas por motivos profissionais, nem sequer a uma aula fui, entretanto fui a secretaria e perguntei o que poderia fazer para anular a matricula, disseram-me para não fazer nada que se não paga-se automaticamente a matricula ficava anulada, um dia mais tarde se quisesse voltar teria de pagar este dinheiro (630) para “activar” a matricula, hoje dia 05/05/15 recebo uma carta registada do instituto politécnico do porto a dizer que devo 630 euros e tenho de os pagar em 15 dias ou posso pagar as prestações também, caso não pague a divida vai para as finanças..o que faço?? devo pagar em prestações o erro foi mesmo meu?? o que faço? Obrigado

    • Boa tarde.
      Como ficou resolvida a sua situação no iscap? Aconteceu-me exactamente o mesmo e fiquei sem saber que fazer pois também me respoderam o mesmo que a si, que bastava não renovar matrícula.
      Cumprimentos

  32. Bom dia Daniel,
    Recebi a semana passada, uma carta registada com a informação de que teria de pagar 400€ de dívida à Faculdade do ano lectivo de 2011/12. Na altura quis anular a matricula e na secretaria informaram-me que não era necessário, apenas bastava desistir e não ir às aulas. Não voltei lá.Tive que desistir pois andava extremamente cansada, era pós – laboral e com dois empregos (ainda tenho), adormecia em todo o lado inclusivé nas aulas. Entrava às 07h00 e saía às 19h00 em Lisboa, ía e voltava de transportes para o estoril, só chegava a casa às 01h00 ou 01h30.
    Não aguentei.
    Vi o site e gostaria se possível de alguma orientação.
    O que posso fazer?
    Obrigada
    Vera Clemente
    Posso enviar-lhe a carta e pagamentos que fiz por e-mail.

    • Estimada Vera Clemente,

      A resposta à sua pergunta está no artigo, que poderá complementar com a leitura dos comentários.

      Compreendo que seja muita coisa para ler, mas decerto compreenderá que, é muito difícil dar respostas individuais, para mais, quando as respostas estão disponíveis.

      Esta resposta é extensível a muitos outros visitantes deste espaço. É preciso ler e possivelmente, encontrar sinergias entre outros casos semelhantes.

      Cumprimentos

  33. Boa Noite;
    Em Dezembro passado (2014) recebi um telefonema e posteriormente um mail da Universidade dos Açores a dizer que devia as propinas do ano lectivo 2007/2008, ano esse em que eu nao me lembro de me inscrever uma vez que me ausentei da ilha. Segundo eles tinham enviado a carta para uma morada que tinham minha quando residia na Ilha.
    Fui aos serviços académicos para tentar perceber e pedir um comprovativo de inscrição e eles não têm nada e para meu espanto quando reparo que até notas me foram lançadas quando eu nem pelos Açores andava. Pediram-me para fazer uma exposição do caso à reitoria e ainda aguardo resposta

    que medidas posso tomar em relação a tudo isto????

  34. Boa tarde.
    Matriculei-me no ano letivo de 2009/2010 num curso de especializção, paguei inscrição e as duas primeiras prestações no valor de 600euros. Em 2012 recebo a primeira notificação que nao tendo anulado a matricula teria de pagar 3000 de propinas relativas a esse ano mais juros……
    Respondo prontamente em Maio de 2012 que nao frequentei o curso por motivos de força maior e a resposta chega dia 23 de Feveiro de 2015 com uma notificação com um prazo de 10 dias para pagar a referida divida mais juros até à data………… Pensei, estão a gozar comigo!
    Como devo proceder?
    Obrigada

  35. Boa noite , venho por este meio pedir a sua ajuda. Recevi uma carta das finanças a notificar uma divida. Essa divida é referente ás propinas da universidade.
    Eu inscrivi-me e posteriormente me matriculei (ano 2010/2011) tendo pago o que me exigiram mas por motivos financeiros e de saude não pode frequentar. como não frequentei e não tendo conhecimento que teria de pagar e não tendo recebido nenhuma carta pra efectuar o pagamento ( eu telefonei Agora para a universidade e disseram que mandaram mas que foram todas devolvidas , tendo uma em 2013 sido recebido pela minha mãe na qual ela não me comunicou) O que posso fazer? Acho uma injustiça visto que quando nos matriculamos não nos são dados regulamentos ou não nos explicam

    • Boa tarde,sou mais um nesta situação de divida de propinas, no meu caso relativas ao ano 2007/2008. Recebi na passada semana uma citação da AT. Estou a pensar em deduzir oposição, baseado na opinião do dr. Daniel Pinho, ao qual, agradeço desde já pela ajuda preciosa. Cumps.

  36. Olá a todos,
    tal como muitos, recebi uma carta da U. Coimbra reclamando uma divida referente ao ano de 2006/2007; como muitos, encontrei esta página com a explicação (impecável) do que fazer para constestar a divida, foi o que fiz, enviei carta registada alegando que não havia sido avisado da divida no prazo de 4 anos e que como tal a minha divida para com a UC havia prescrito. A resposta por parte dos Serviços da UC foi a seguinte:

    “A comunicação de recebida mereceu a nossa melhor atenção e sobre a mesma informamos.

    Relativamente ao ato de liquidação de propinas:
    No ato de matricula/inscrição em qualquer curso da UC, é entregue ao estudante um modelo em papel (folha de pagamento de propinas) com toda a informação relativa ao pagamento de propinas devidas pelo curso e ano letivo em que se matricula/increve.
    Portanto, no ato da sua matricula/incrição, em 09 de Novembro de 2006, V. Ex.ª foi devidamente notificado dos valores, prazos e modos de pagamento das propinas relativas ao curso de …. do ano lectivo 2006/2007, pelo que se considera, para efeitos do art.º 45 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, que o tributo (propina) foi informado nessa data.

    Relativamente à caducidade do direito de liquidação:
    No ato da sua matricula/inscrição, V.Ex.ª, foi devidamente notificado dos valores prazos e modos de pagamento de propinas relativas ao curso…. Nesta data, portanto, V. Ex.ª foi instruído de toda a informação necessária para que procedesse ao pagamento das propinas devidas pelo referido curso naquele ano letivo, considerando-se assim, para efeitos do art.º 45.º da LGT, que o tributo (propinas) foi liquidado no ato da sua matricula/inscrição.
    Aliás, em anos letivos anteriores a referida folha de pagamento de propinas era entregue nos mesmos termos em que foi no ano letivo aqui em causa, tendo V. Ex.ª procedido ao pagamento de propinas nesses anos, o que confirma que o ato de liquidação das propinas efetivamente se consumava.
    Neste sentido, entendemos que a questão da caducidade está naturalmente resolvida pela simples razão de que, á data da sua inscrição no ano letivo 2006/2007, se encontrava quantificada a obrigação tributária (determinado o valor das propinas) e respectivos prazos e modos de pagamento.

    Face ao exposto, cumpre-nos informar V. Ex.ª de que os factos invocados na exposição que nos fez chegar, não são susceptiveis de confimar uma situação de exceção, pelo que, por aplicação das normas legais e regulamentares que já foram invocadas nesta comunicação, a pretensão não pode ser acolhida.

    Melhores cumprimentos,”

    Em suma, deixei rolar a ver o que ia dar e no entretanto foi notificado pela Autoridade Tributária de que tinha que pagar o valor que a UC vinha reclamar e que se não o fizer nos prazos definidos haverá penhoras e afins. (é interessante saber que, a UC não dá hipotese para pagamento fracionado, mas as finanças permitem!)
    Ora, fiz nova contestação, desta vez ao chefe da repartição, agora aguardo resposta…
    Assim vai a vida… :/

  37. Boa tarde, eu recebi um email no ano transacto que teria que pagar a propina relativa a uma disciplina de mestrado que supostamente fiz e tive 19 valores. A questao aqui é que eu inscrevi me no mestrado mas passado um mes desisti e nunca frequentei aula nenhuma agora dizem que frequentei e tenho que pagar senao vai para a autoridade tributaria, o que devo fazer, obrigado.

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