Convocatória para a reunião do Conselho Geral gera controvérsia legal…

No passado mês de Março reencaminhei para os membros, inclusive, o Sr. Presidente ,alguns esclarecimentos prestados pelo MCTES relativamente ao procedimento administrativo referente às substituições neste órgão, que não encontro reflectido na ordem de trabalhos da próxima reunião.   Na ordem de trabalhos da reunião de 14 de Abril de 2010 consta o seguinte: “Ponto…

MCTES põe em causa deliberações do Conselho Geral na cooptação de membros externos

Exmo. Senhor Joaquim Costa, Quanto às questões colocadas por V. Ex.ª, informamos o seguinte: O n.º 2 do art. 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) estipula que o órgão só funcionará sem o membro impedido nos casos de inexistência de substituto ou de impossibilidade da sua nomeação. Assim, não se verificando estas condições (de…

MCTES confirma lapso nos estatutos da da FEUAlg relativo à duração do mandato dos membros do Conselho Pedagógico

Exmo. Senhor Joaquim Costa Reportando-nos à questão suscitada por V. Ex.ª, vimos informar o seguinte: O n.º 3 do art. 53.º do Despacho Normativo n.º 65/2008, de 22 de Dezembro, que aprovou os Estatutos da Universidade do Algarve, estipula, de facto, que o mandato dos membros do Conselho Pedagógico , incluindo o do Presidente, é…